Finanças, Impostos e Gestão Pública
Pernambuco
Solicitar Restituição de ICMS e Taxas
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Última Modificação: 11/03/2025
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O que é?
Permite solicitar reembolso de tributos e multas pagos em duplicidade, a maior ou de forma indevida, conforme os artigos 45 a 51 da Lei nº 10.654/1991.
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Quem pode utilizar este serviço?
PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Pernambuco
Serviço: https://pecidadao.pe.gov.br/servico/informacoes-servico/3562
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