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Você está aqui: Página Inicial LGPD Termo de Uso e Privacidade dos serviços SPC/ANP 2
Info

Termo de Uso e Privacidade dos serviços SPC/ANP 2

Atualizado em 23/12/2025 17h23
Solicitar alteração de área de armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis do produtor de biocombustíveis
Solicitar aprovação de alteração da instalação produtora de biocombustíveis (sem alteração de capacidade)
Solicitar atualização de cadastro de instalação produtora de biocombustíveis

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  • carteira de trabalho
  • carteira de registro profissional
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  • Não há.
Não
Guarda Permanente
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

Constatar o atendimento aos requisitos para obter o deferimento do serviço pretendido

Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025

Não há.

Não há.
https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view
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