Simples Nacional - MEI

Atualizado em 29/01/2024 11h15

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Controle de ingresso e exclusão de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação.

Previsão legal

Decreto nº 9.745/2019

Portaria ME nº 284/2020

Dados pessoais compartilhados

CPF

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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