Representação Fiscal para Fins Penais

Atualizado em 10/03/2025 10h00

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Preservar a informação do número do CPF do contribuinte a fim de evitar fornecer uma lista de CPF ao público, o que facilitaria fraudes e venda de listas de CPF.

Previsão legal

Lei nº 13.709/2018, art. 7º e 11.

Dados pessoais compartilhados

Nome, CPF e CNPJ dos contribuintes são compartilhados com o MPF.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço