Mercante

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Os dados são solicitados para verificar a titularidade do requerente e/ou a representação legal do interessado que solicita o serviço.

Previsão legal

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994

Dados pessoais compartilhados

Não há compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não há transferência internacional de dados.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço