Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Matricula em curso de Educação Profissional Técnica
Art. 8º da Portaria MEC n. º 31/2022, que prevê que "O registro de matrículas no Sistec deverá ser efetuado com a utilização do Cadastro de Pessoa Física - CPF do estudante."
Conforme edital do processo seletivo específico para o curso desejado.
Não são compartilhados dados pessoais.
Não são realizadas transferências internacionais de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis.