Comitê-Executivo de Gestão - Gecex

O Comitê-Executivo de Gestão - Gecex - é o núcleo executivo colegiado da Camex.

Atas, Resoluções e outros Documentos

RESOLUÇÃO GECEX Nº 220, DE 19 DE JULHO DE 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 221, DE 19 DE JULHO DE 2021

Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.

Composição

Segundo o Decreto 10.044/2019 o Conselho de Estratégia Comercial é integrado pelos seguintes membros:

  • Ministro da Economia, que o presidirá;
  • um representante Presidência da República;
  • Dois representantes do Ministério das Relações Exteriores;
  • Dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
  • Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
  • Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  • Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e
  • Secretário-Executivo da Camex, que não tem direito a voto.


Convidados permanentes: A Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex-Brasil e o Comitê Administrativo de Defesa Econômica - Cade serão convidados para as reuniões do Gecex e poderão se manifestar, contudo sem direito a voto.

Paulo Guedes

Ministro da Economia

Presidente do Comitê

Substituto: Marcelo Pacheco dos Guaranys, Secretário-Executivo do Ministério da Economia

Roberto Fendt Jr.

Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

Ministério da Economia

Suplente: João Luis Rossi, Secretário Especial Adjunto

Carlos Alexandre Jorge da Costa

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Ministério da Economia

Suplente: Bruno Monteiro Portela,, Secretário Especial Adjunto

Almir Garnier

Almirante Almir Garnier Santos

Representante da Presidência da República

Comandante da Marinha

Ministério da Defesa

Suplente: Marcos Rosas Degaut Pontes, Secretário de Produtos de Defesa

José Sarquis

Sarquis José Buainain Sarquis

Ministério das Relações Exteriores

Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos

Suplente: Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, Diretor do Departamento de Organismos Econômicos Multilaterais

Pedro Miguel da Costa e Silva

Ministério das Relações Exteriores

Secretário de Negociações Bilaterais e Regionais nas Américas

Suplente: Michel Arslanian Neto, Diretor do Departamento de Mercosul e Integração Regional

Orlando Leite Ribeiro

Orlando Leite Ribeiro

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário de Comércio e Relações Internacionais

Suplente: Flávio Campestrin Bettarello, Secretário-Adjunto de Comércio e Relações Internacionais


Guilherme Soria Bastos Filho

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário de Política Agrícola

Suplente: Wilson Vaz de Araújo, Diretor de Departamento de Crédito e Informação da Secretaria de Política Agrícola

Bruno Funchal

Secretário Especial da Fazenda

Ministério da Economia

Suplente: Gildenora Batista Dantas Milhomem, Secretária Especial Adjunta

José Barroso Tostes Neto

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

Ministério da Economia

Suplente: Decio Rui Pialarissi, Subsecretário-Geral

Carlos Roberto Pio da Costa Filho

Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior

Ministério da Economia

Suplente: Ana Paula Lindgren Alves Repezza, Secretária-Executiva Adjunta

Apex-Brasil

Convidado Permanente

CADE

Convidado Permanente

Competências

Segundo o Decreto 10.044 de 2019, são competências do Comitê-Executivo de Gestão:

I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia;

II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação;

III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;

IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;

V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;

VI - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995;

IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior;

X - estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial;

XI - alterar regras de origem de natureza preferencial, inclusive para fins de internalização de modificações promovidas no âmbito das comissões administradoras de acordos comerciais dos quais o País faça parte;

XII - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

XIII - remeter à apreciação do Conselho de Estratégia Comercial decisões consideradas de caráter estratégico;

XIV - orientar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos;

XV - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e

XVI - acompanhar as atividades dos demais colegiados da Camex.

Legislação

Decreto 10.044 de 2019 – Dispõe sobre a Camex.

Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2020 - Regimento Interno do Comitê-Executivo de Gestão.

Resolução Gecex nº 18, de 19 de março de 2020 - Altera o  Regimento Interno do Comitê-Executivo de Gestão e estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.