COFINS - Composição e Funcionamento

O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral

O funcionamento do Conselho Fiscal será permanente nas sociedades de economia mista, um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.

Obrigatoriamente haverá um membro efetivo, com o respectivo suplente, como representantes do Tesouro Nacional.

Os membros do Conselho Fiscal elegerão seu Presidente na primeira reunião realizada, após eleitos.

Os membros efetivos serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos respectivos suplentes, expressamente convocados pelo Presidente ou, no caso da substituição recair sobre o Presidente, por outro membro.

Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos (art. 161,§ 5º, da Lei nº 6.404/76), caso não haja disposição legal ou estatutária em contrário.

A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável (art. 161, § 7º, da Lei nº 6.404/76).

Na investidura do cargo, término da gestão, renúncia ou afastamento, os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados à apresentação     de     declaração     de     bens,      nos     termos das Leis nºs 6.728/79 e 8.730/93 e da Instrução Normativa nº 05/94, do Tribunal de Contas da União – TCU.