CMN aprova regras para uso do FNAC pelas aéreas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30/10) as normas para permitir empréstimos às companhias aéreas com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), medida aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Conforme solicitação do Comitê Gestor do FNAC, serão disponibilizados R$ 4 bilhões para empréstimos, com seis linhas de financiamento que vão desde a compra de aeronaves nacionais a aquisição de SAF (combustível sustentável) produzido no país. A taxa de juros do empréstimo irá variar de 6,5% a 7,5% ao ano, dependendo da linha de crédito.

“O Governo Federal está fazendo a sua parte, que é viabilizar crédito para a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e aumento de infraestrutura para que as empresas possam oferecer mais assentos e opções de serviços aos passageiros. Com isso, as aéreas, que não receberam apoio quando mais precisavam, que foi durante a pandemia, poderão reduzir seus custos operacionais e também o preço das passagens, evitando restrições que acabam prejudicando o consumidor”, comentou o ministro Silvio Costa Filho, de Portos e Aeroportos.

Entre as contrapartidas obrigatórias que foram sugeridas pelo Comitê Gestor do FNAC está o compromisso de aquisição de SAF que permita uma redução adicional de emissão de CO2 em relação à meta prevista em lei, que é de um ponto percentual ao ano até atingir 10%. “Políticas públicas devem ser orientadoras do comportamento desejado. Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, então há necessidade de benefícios para a população, como a redução de emissão de gases de efeito estufa”, disse Costa Filho. As empresas terão, ainda, que aderir ao Pacto da Sustentabilidade do MPor, promovendo ações de ESG.

Também será exigido das aéreas o incremento de 30% na proporção anual de voos na Amazonia Legal e no Nordeste, em relação aos números registrados em 2024. As empresas que tomarem empréstimos com recursos do FNAC não poderão ampliar o pagamento de lucro aos acionistas durante o período de carência.

Conforme regra sugerida pelo Comitê Gestor, presidido pelo secretário Nacional de Aviação Civil do MPor, Daniel Longo, serão criadas seis linhas de financiamento, sempre privilegiando fornecedores nacionais: aquisição de combustível sustentável (SAF), manutenção de aeronaves, manutenção de motores, aquisição de aeronaves, pagamento antecipado de aeronaves e para infraestrutura logística, essenciais para o fomento de mais oferta para o setor.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos