PAE Pesqueiro
Projetos de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAE Pesqueiro)
Os Projetos de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAE Pesqueiro) são uma modalidade de assentamento destinada ao reconhecimento e à regularização dos territórios tradicionalmente ocupados por comunidades da pesca artesanal. A iniciativa integra o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e é desenvolvida em parceria entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outros órgãos públicos, conforme a realidade de cada território.
Os PAEs Pesqueiros têm como objetivo garantir às comunidades tradicionais o acesso seguro à terra e à água, assegurando a permanência das famílias em seus territórios e fortalecendo a pesca artesanal.
O que são os assentamentos agroextrativistas?
Os assentamentos agroextrativistas são áreas destinadas a populações tradicionais que vivem do extrativismo e de outras atividades de baixo impacto ambiental. No caso dos PAEs Pesqueiros, o foco está na valorização da pesca artesanal e na proteção dos territórios utilizados historicamente pelas comunidades pesqueiras.
Os assentamentos são organizados em unidades destinadas às famílias beneficiárias, considerando aspectos como a capacidade produtiva da área, a disponibilidade de recursos naturais, a organização social existente e as características ambientais de cada território.
Qual a importância dos PAEs Pesqueiros?
O reconhecimento de um território como PAE Pesqueiro proporciona diversos benefícios às comunidades tradicionais, entre eles:
- reconhecimento oficial dos territórios tradicionalmente ocupados;
- segurança de uso e permanência das famílias nas áreas onde trabalham e vivem;
- acesso às políticas públicas vinculadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
- fortalecimento da pesca artesanal;
- incentivo à conservação dos ecossistemas e ao uso sustentável dos recursos naturais;
- valorização dos modos de vida, da cultura e dos conhecimentos tradicionais das comunidades pesqueiras.
Além de contribuir para a geração de renda, os PAEs Pesqueiros favorecem a organização comunitária, o compartilhamento de estruturas de produção e o fortalecimento das atividades econômicas desenvolvidas pelas famílias.
Atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura
O trabalho é realizado em parceria com o Incra, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), movimentos sociais, entidades representativas da pesca artesanal e as próprias comunidades, desde a mobilização local até o reconhecimento oficial dos territórios.
Exemplos de PAEs Pesqueiros
Território Ilha da Torotama (Rio Grande do Sul)
Barra de Mamanguape/ PB
O Território Ilha da Torotama, localizado no município de Rio Grande (RS), tornou-se o primeiro Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro do estado.
Com área de aproximadamente 782 hectares, situada entre a Lagoa dos Patos e o Banhado do Silveira, o território foi reconhecido como área tradicional da pesca artesanal, garantindo maior segurança às famílias que dependem da atividade para sua subsistência e fortalecendo o acesso às políticas públicas voltadas ao setor.
PAEs Pesqueiros em Pernambuco
Em Pernambuco, três territórios tradicionais da pesca artesanal passaram a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária como Projetos de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro:
- Território Boca do Rio Mamucaba, em Tamandaré;
- Território Porto Sítio do Canto, em Itapissuma;
- Território Praia do Xaréu, em Cabo de Santo Agostinho.
O reconhecimento desses territórios fortalece a proteção das comunidades pesqueiras, assegura o uso coletivo das áreas tradicionalmente ocupadas e amplia o acesso às políticas públicas destinadas às pescadoras e aos pescadores artesanais.
Base legal
A criação dos Projetos de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro observa a legislação aplicável ao Programa Nacional de Reforma Agrária e as normas específicas para implantação de assentamentos em áreas públicas da União, incluindo ilhas, várzeas, terrenos de marinha, áreas marginais e seus acrescidos.
Saiba mais
O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibiliza a cartilha "PAE Pesqueiro: reconhecimento de territórios tradicionais pesqueiros", que apresenta informações detalhadas sobre os objetivos, as etapas de criação dos assentamentos e os direitos das comunidades beneficiadas. Clique aqui.
Confira abaixo as portarias que reconhecem os PAEs Pesqueiros: (vou te passar os links pelo whatsapp)