Cadeia Primária Nacional e Internacional
A regulamentação higiênico-sanitária da cadeia primária da pesca tem como objetivo promover a qualidade da matéria-prima fornecida aos estabelecimentos sob inspeção oficial, por meio da conformidade das embarcações de pesca em atendimento aos critérios e requisitos vigentes.
A Portaria SAP-MAPA n° 310, de 24 de dezembro de 2020 - alterada pela Portaria MPA n° 171, de 18 de dezembro de 2023 - é o marco regulatório que estabelece os critérios e requisitos aplicáveis às embarcações pesqueiras da produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos destinados ao mercado nacional e internacional.
Embarcações que atendem ao mercado internacional devem ser adequadas em atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos pela Portaria SAP-MAPA n° 310/2020 e em protocolos específicos.
Para maiores informações, o Departamento da Indústria do Pescado (DIP), vinculado à Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva (SNPI/MPA), disponibiliza para contato o e-mail embarcacoesdip@mpa.gov.br.
Emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo
A regulamentação higiênico-sanitária da cadeia primária da pesca Portaria SAP-MAPA n° 310/2020, alterada pela Portaria MPA n° 171/2023, objetiva a promoção da qualidade da matéria-prima fornecida aos estabelecimentos sob inspeção oficial, por meio da conformidade das embarcações de pesca em atendimento aos critérios e requisitos higiênico-sanitários aplicáveis às embarcações pesqueiras da produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos destinados aos mercados nacional e internacional.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), por meio da Portaria MPA n° 361, de outubro de 2024, lançou a Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (PNIP), desenvolvida em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria (UFMS). A ferramenta entrou em vigor em 1° de dezembro de 2024 e tornou-se o sistema oficial para o recebimento de solicitações, análise de processos e emissão de certificados essenciais para as indústrias que exportam pescado.
A PNIP trouxe a modernização e otimização para os processos de certificação, promovendo uma melhor experiência ao usuário, maior eficiência na prestação do serviço público, uma gestão de processos mais precisa, subsidiando a tomada de decisão dos gestores e transparência para todos os envolvidos nos processos.
Em 1° de dezembro, também, tiveram início os prazos estabelecidos para implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico- Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional, publicado na Portaria n° 278, de 21 de junho de 2024.
Para a solicitação da Certificação Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, o técnico responsável pela embarcação deve estar habilitado na PNIP e realizar a inclusão dos documentos e evidências que comprovem o atendimento aos critérios e requisitos higiênico-sanitários dispostos em norma vigente.
Calendário de implementação do Certificado de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias para embarcações pesqueiras
A Portaria MPA 278, de 21 de junho de 2024, estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo para embarcações primárias, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. O calendário aperfeiçoa a política pública sobre os critérios higiênico-sanitários da cadeia primária da pesca, conduzida pela Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva (SNPI-MPA), ao definir prazos para a obtenção obrigatória do Certificado de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.
Os armadores, proprietários e responsáveis pelas embarcações que operam na captura de recursos pesqueiros e que desejam integrar a cadeia de produtos da pesca para exportação, devem se preparar para adequar suas frotas às normas higiênico-sanitárias.
Lista Oficial de Embarcações Pesqueiras Certificadas
As embarcações pesqueiras com Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo válido são incluídas na Lista Oficial de Embarcações Pesqueiras Certificadas.
Esta Lista consiste em um meio oficial para livre consulta quanto à autenticidade e à vigência do Certificado Oficiai de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo da embarcação.
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Portaria SAP-MAPA n° 310, de 24 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria MPA n° 171, de 18 de dezembro de 2023