Territórios e comunidades de pesca artesanal são reconhecidos em ação conjunta entre MPA, INCRA e SPU

A partir de uma parceria entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), foi dado início ao reconhecimento de territórios tradicionais pesqueiros e à inclusão de pescadoras e pescadores artesanais no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), por meio da criação de Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs).

O PAE é uma modalidade específica de assentamento da reforma agrária, que se destina a populações tradicionais (como as ribeirinhas, seringueiras, pescadoras, etc.), que tem como principal fonte de sustento o extrativismo, a agricultura familiar e outras atividades de baixo impacto ambiental.

A criação dos PAEs objetiva garantir o acesso à terra e a segurança da posse para comunidades que ocupam e produzem nessas terras públicas, de forma sustentável há gerações, mas não possuem documentação de propriedade. Além do reconhecimento e da segurança jurídica aos territórios tradicionais pesqueiros, a ação busca também garantir o acesso das pescadoras e dos pescadores artesanais às políticas que fazem parte do PNRA.

Até o momento, foram reconhecidas seis comunidades, localizadas nos estados de Santa Catarina, Pará e Ceará. Essa ação reforça a garantia dos territórios pesqueiros para o fortalecimento da pesca artesanal, dos modos de vida e da cultura local, além de garantir mais segurança jurídica contra conflitos fundiários.

Segundo o diretor de Gestão Estratégica do INCRA, Gustavo Souto, o Instituto já trabalhava antes com o PAE, em comunidades e povos tradicionais da Amazônia, mas sem o olhar específico aos territórios pesqueiros. A partir do trabalho com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a SPU, e em diálogo com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), o INCRA procurou o MPA para iniciar o trabalho de inclusão da pesca artesanal no PNRA.

Souto ressalta que o MPA tem sido um parceiro fundamental para estabelecer os diálogos com as comunidades e avançar no processo. Veio dessa parceria também, a inclusão de "território pesqueiro" nos nomes dos referidos PAEs. “A nossa expectativa é que, neste ano de 2026, a gente possa levar mais políticas da reforma agrária, ou seja, mais cidadania, direitos, créditos e inclusão produtiva para as milhares de famílias que vivem nos territórios pesqueiros”, apresenta.

A participação do MPA se dá por meio da Coordenação-Geral de Territórios Pesqueiros e Integração de Políticas Públicas (CGTIP), da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal (SNPA), com o acompanhamento e parceria da coordenação do Fórum Nacional da Pesca Artesanal, da Articulação Nacional das Pescadoras e do Movimento Nacional dos Pescadores e Pescadoras.

De acordo com a coordenadora de Territórios Pesqueiros e Integração de Políticas Públicas do MPA, Suana Medeiros Silva, "o reconhecimento legal dos territórios pesqueiros é uma luta histórica dos movimentos sociais, pois ele garante a continuidade da atividade e a reprodução socioeconômica das famílias que vivem da pesca". Além disso, ela destaca que "com a criação dos PAEs Pesqueiros, essa demanda histórica passa a integrar a agenda do INCRA, reconhecendo as comunidades tradicionais pesqueiras no PNRA, considerando as suas especificidades".

Para a concretização da ação, o MPA e o INCRA convidaram pessoas das próprias comunidades como colaboradoras nos processos de articulação, de delimitação do território e da elaboração dos dados necessários para a criação do PAE.

Confira abaixo a relação das comunidades tradicionais contempladas:

PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal
Município: Florianópolis (SC)
Área: 1,96 hectares
Capacidade prevista: 50 unidades familiares
Portaria nº 1.548, de 30/12/2025

PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão
Município: Balneário Rincão (SC)
Área: 111,12 hectares
Capacidade prevista: 1.000 unidades familiares
Portaria nº 1.549, de 30/12/2025

PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú
Município: Balneário Camboriú (SC)
Área: 31,02 hectares
Capacidade prevista: 100 unidades familiares
Portaria nº 1.550, de 30/12/2025

PAE Pesqueiro – Território Balbino
Município: Cascavel (CE)
Área: 255,92 hectares
Capacidade prevista: 600 unidades familiares
Portaria nº 1.552, de 30/12/2025

PAE Pesqueiro – Território Francês
Municípios: Anajás (PA) e Ponta de Pedras (PA)
Área: 8.232,61 hectares
Capacidade prevista: 180 unidades familiares
Portaria nº 1.554, de 30/12/2025

PAE Pesqueiro – Território Joviniano Pantoja
Municípios: Santa Cruz do Arari (PA), Ponta de Pedras (PA) e Anajás (PA)
Área: 5.471,80 hectares
Capacidade prevista: 400 unidades familiares
Portaria nº 1.555, de 30/12/2025