Prorrogado prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) prorrogou o prazo para o envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União (RAP), referentes ao exercício de 2023, para dia 31 de maio.

O relatório deve ser enviado eletronicamente, por meio do Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para Fins de Aquicultura (SINAU), por todos os aquicultores que possuam contrato de cessão de uso de águas da União para fins de aquicultura.

O Cessionário que não enviar o Relatório Anual de Produção dentro do prazo estabelecido terá o contrato de cessão rescindido. Quem possuir mais de um contrato deverá enviar um documento para cada contrato específico.

Confira o Relatório Anual de Produção referente ao ano de 2022.

Acesse aqui a íntegra da Portaria MPA 239, de 29 de abril de 2024, que prorroga o prazo de envio do RAP.