Portaria beneficia 130 mil pescadores artesanais

Enquanto licença de pesca definitiva não sai, Governo Federal autoriza que profissionais trabalhem usando como documento o protocolo do pedido

A Portaria MPA nº 10, publicada na sexta-feira (23) pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, autoriza os pescadores artesanais a exercerem normalmente a atividade, mesmo que ainda não tenham obtido a licença definitiva emitida pelo governo.

Além disso, os homens e mulheres que exercem a pesca artesanal profissionalmente poderão usar o protocolo do pedido de licença para ter acesso aos benefícios sociais e previdenciários, como o seguro defeso – pago mensalmente, durante o período de procriação da espécie de peixe explorada, em que a pesca fica proibida.

Há no Brasil, 900 mil pescadores artesanais licenciados. Outros 130 mil exercem a atividade, já pediram o registro formal de sua atividade, mas as solicitações estão represadas nas superintendências federais nos estados.

“Nós vamos fazer um esforço enorme para vencer esse gargalo, mas o pescador, a pescadora não podem ficar desprotegidos enquanto isso não acontece, não num governo como o do nosso presidente Lula. Então, a portaria serve para dar a esses pescadores, que geralmente são pessoas muito humildes, a segurança de poderem ser abordados pela polícia ambiental e estarem devidamente documentados”, explicou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

Com a publicação da normativa, ficam validados os protocolos de solicitação de Registro Inicial físicos, entregues a partir do ano de 2014 nos diversos órgãos gestores da pesca. O protocolo juntamente com um documento de identificação pessoal basta para a regularização da atividade de pesca.

Da mesma forma, a regularização servirá como comprovante para fins de recebimento do seguro-defeso. Nesse caso, há ainda a documentação solicitada pelo Instituto de Seguro Social – INSS, responsável pelo pagamento, que deve ser apresentada.

Outras Ações
Ainda em benefício dos pescadores e pescadoras profissionais artesanais, será realizado, no final de março, um seminário de discussão entre o governo, entidades e movimentos sociais da pesca artesanal sobre os principais problemas dos registros de pescadores e pescadoras. A partir daí, será criado um Grupo de Trabalho (GT) sobre a questão, cumprindo, assim, uma das demandas mais expressivas da agenda de 100 dias apontada pelo GT da Pesca do Governo de Transição.

Finalmente, até o final do semestre, outras ações relevantes estão previstas:

• melhoria e atualização do sistema SISRGP
• criação de programa de mutirões de atendimento para cadastro e recadastro de pescadores e pescadoras profissionais artesanais
• atualização das regras que regem o processo de cadastro e recadastro a fim de dar celeridade às análises, evitar conflitos de legislação e proporcionar o acesso dos pescadores e pescadoras a sua documentação de forma mais eficaz.

Clique aqui para ler a íntegra da portaria.