Novas regras para licenciamento ambiental da aquicultura

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) publicou, nesta sexta-feira (16), a Resolução 517/2026, que altera as normas do licenciamento ambiental da aquicultura. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) conduziu o Grupo de Trabalho responsável pela revisão do ato normativo, que estabelece critérios de enquadramento dos empreendimentos aquícolas. É uma atualização da Resolução Conama n.º 413/2009.

Aquicultura é o cultivo de organismos aquáticos com alimentação controlada, monitoramento constante e boas práticas de produção. A atividade pode ser realizada em águas marinhas e continentais. Dentro de espaços como rios, lagos, reservatórios, utilizando água destes em viveiros escavados em terra ou em aquários.

Principais Mudanças

A novidade está na definição do porte dos empreendimentos, que passa a ser por produção (t/ano). O licenciamento passa a considerar o porte da atividade, garantindo maior proporcionalidade entre as exigências ambientais e a escala da produção.

De acordo com as regras, empreendimentos de pequeno porte poderão ser enquadrados na Licença por Adesão e Compromisso (LAC); os de médio porte, na Licença Ambiental Única (LAU); e os de grande porte estarão sujeitos ao licenciamento ordinário, conforme o enquadramento.

Em relação às espécies exóticas, alóctones ou híbridas, a resolução define que seu cultivo não altera, por si só, a modalidade de licenciamento. Permanecem previstas medidas específicas de prevenção e mitigação de potenciais impactos ambientais, incluindo ações para evitar escapes e mecanismos de biossegurança.

A resolução também incorpora conceitos relacionados à realidade atual da aquicultura, como boas práticas, adensamento, escapes em massa, espécies ornamentais, sistemas de cultivo integrado ou consorciado e sistemas de produção fechados.

A condução do Grupo de Trabalho pelo MPA foi realizada em parceria com diferentes órgãos públicos, instituições de pesquisa, representantes do setor produtivo, entidades estaduais e municipais de meio ambiente, especialistas e representantes da sociedade civil. Entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o Grupo promoveu discussões e elaborou propostas de melhoria para o setor aquícola.

Confira aqui a íntegra da nova resolução.

ASCOM
Ministério da Pesca e Aquicultura
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