MPA publica portaria que cancela as licenças de pescadores profissionais que não realizaram o recadastramento obrigatório

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou nesta quinta-feira (5/6), a Portaria a n° 479, DE 4 DE JUNHO DE 2025 que determina o cancelamento das licenças de pescadores e pescadoras profissionais que não realizaram o recadastramento obrigatório até o dia 31 de março de 2025. A medida tem como objetivo manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) atualizado. Atualmente o registro possui 1,8 milhões de pescadores cadastrados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 127/2023.

Os profissionais poderão consultar se seus registros foram cancelados por meio da página eletrônica do Ministério da Pesca e Aquicultura. A decisão afeta diretamente mais de 300 mil pescadores e pescadoras que não cumpriram o prazo estabelecido para o recadastramento.

“A atualização do RGP é considerada essencial para o Ministério, pois ela garante a regularidade da atividade pesqueira no país, permite uma melhor gestão dos recursos públicos e assegura que os benefícios e políticas públicas sejam destinados corretamente aos profissionais do setor”, afirmou a Secretária Nacional de Registro Monitoramento e Pesquisa, Carolina Doria.

Os pescadores profissionais que ainda não se regularizaram podem entrar com recurso administrativo ao cancelamento, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação da portaria. Após esse período, serão realizadas as análises de todos os recursos e posteriormente será divulgada a relação definitiva de licenças canceladas.

Como solicitar o recurso?

O recurso deve ser protocolado exclusivamente de forma online, por meio do endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento

Para auxiliar no processo, o Ministério disponibilizou um manual eletrônico com orientações detalhadas aos interessados. O documento pode ser acessado pelo link: Manual do Peticionamento Eletrônico - 2025.

Entenda o processo
Desde a retomada do Ministério da Pesca e Aquicultura, em 2023, foram promovidas melhorias no sistema e realizada uma força-tarefa para análise dos requerimentos represados no processo de recadastramento. A iniciativa, conduzida em parceria com os Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, resultou na análise de aproximadamente 200 mil solicitações de RGP.

A regularização dos pescadores e pescadoras profissionais garante o exercício legítimo da profissão e possibilita o acesso a direitos como auxílio-doença, seguro defeso, benefícios previdenciários, crédito e outros benefícios sociais.

Além disso, a estratégia de regularização e informatização dos registros possibilita o cruzamento de dados com outros sistemas, promove a transparência e viabiliza a implementação de um sistema mais seguro. Essa iniciativa, aliada à cooperação em investigações e ao encaminhamento de denúncias, tem fortalecido os mecanismos de controle e contribuído para o combate a práticas fraudulentas.