MPA já cancelou e suspendeu mais de 700 mil licenças de pescadores e reforça combate a fraudes no Seguro-Defeso
Desde 2023, Ministério intensifica a qualificação do Registro Geral da Atividade Pesqueira, amplia a cooperação com órgãos de controle e investe na modernização e segurança dos sistemas para proteger os recursos públicos e os direitos dos pescadores
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) avança no fortalecimento da integridade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com a suspensão e o cancelamento de mais de 700 mil licenças de pescadores em 2025 e 2026. As medidas são resultado de um trabalho contínuo de qualificação cadastral, iniciado em 2023, que reúne ações de recadastramento nacional, cruzamento de informações com bases governamentais, modernização dos sistemas e reforço dos mecanismos de controle e segurança das informações.
A atuação do Ministério integra os esforços do Governo Federal para prevenir irregularidades, combater fraudes e assegurar maior confiabilidade às informações utilizadas na execução das políticas públicas destinadas ao setor pesqueiro, especialmente o Seguro-Defeso.
Nesta quarta-feira (28), a Polícia Federal, com apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a Operação Indefeso, no Maranhão, para desarticular uma organização criminosa suspeita de obter irregularmente o benefício, destinado a garantir renda aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.
A operação cumpriu 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios maranhenses, mobilizou aproximadamente 160 policiais federais e resultou no afastamento cautelar de dois agentes públicos. A Justiça também determinou 17 medidas cautelares e o bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores dos investigados.
Segundo a Polícia Federal, as apurações indicam a possível utilização de informações falsas em sistemas governamentais e documentos fraudulentos, com eventual participação de agentes públicos e particulares. As investigações continuam e os fatos ainda serão apurados pelas autoridades competentes.
Ações estruturantes e cooperação com órgãos de controle
Desde a retomada de suas atividades, em 2023, o MPA tem adotado medidas estruturantes para aprimorar a gestão do RGP, corrigir fragilidades históricas identificadas no cadastro de pescadores profissionais e fortalecer os mecanismos de prevenção e identificação de irregularidades, de modo a ampliar a confiabilidade das informações utilizadas na administração pública.
Entre os avanços estão a modernização do sistema PesqBrasil-RGP, a realização do recadastramento nacional dos pescadores, a retomada da análise de requerimentos pendentes, a implementação de mecanismos para verificar o efetivo exercício da atividade pesqueira, a ampliação do cruzamento de informações com bases oficiais do Governo Federal, além do processo de revisão da portaria MPA nº127/2023, que estabelece as regras e procedimentos para obtenção e manutenção das licenças.
A cooperação com os órgãos de investigação e controle também constitui um dos eixos centrais dessa atuação. Ainda em 2023, o Ministério colaborou com a Polícia Federal na Operação Big Fish, que investigou suspeitas de irregularidades relacionadas ao cadastro de pescadores, com cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão nos estados do Pará, Maranhão e São Paulo.
Em 2025, o Ministério solicitou o apoio da CGU para a realização de auditoria nos registros de pescadores e intensificou o cruzamento de informações com bases oficiais. À época o Ministério fez uma coletiva de imprensa junto com o Ministério do Trabalho e Emprego para esclarecer os fatos e reforçar as medidas de aprimoramento de base cadastral e combate às fraudes por parte do Governo Federal.
Clique aqui para acessar a apresentação exibida na coletiva.
O trabalho de auditoria, análise cadastral e cruzamento de dados tem permitido identificar inconsistências, aperfeiçoar os procedimentos administrativos e subsidiar decisões de suspensão e cancelamento de licenças, observadas as garantias e os procedimentos previstos na legislação.
Mais de 700 mil licenças suspensas ou canceladas nos últimos dois anos
Os resultados refletem a ampliação da capacidade do Ministério de identificar e tratar inconsistências cadastrais.
Em 2025, mais de 400 mil licenças foram suspensas ou canceladas, incluindo registros de pessoas que não realizaram o recadastramento obrigatório, de pessoas falecidas e de titulares que não atendiam aos requisitos estabelecidos para a manutenção da licença de pescador profissional.
Também foram adotadas medidas em situações com indícios de fraude, incluindo a utilização irregular de credenciais de acesso e a emissão indevida de protocolos físicos.
Em 2026, o Ministério intensificou esse trabalho e promoveu novas suspensões e cancelamentos, que somaram cerca de 300 mil licenças, por meio de medidas relacionadas a identificação de indícios de irregularidades a partir de análises cadastrais e cruzamentos de dados.
O trabalho terá continuidade, com previsão de novas medidas administrativas envolvendo mais de 200 mil licenças, a partir dos resultados de auditorias internas e do cruzamento de informações realizado com apoio da CGU, observados os procedimentos legais aplicáveis.
As iniciativas reafirmam o compromisso do MPA com a regularidade do cadastro e a proteção dos direitos dos pescadores e pescadoras que exercem efetivamente a atividade pesqueira.
Sistemas mais seguros e critérios mais rigorosos
Além das medidas de qualificação cadastral, o Ministério vem investindo no aprimoramento tecnológico do PesqBrasil-RGP, com a implementação de novos mecanismos de segurança, rastreabilidade e controle das operações realizadas no sistema.
Entre as medidas implementadas em 2026 estão a autenticação em duas etapas para analistas, o registro dos endereços IP utilizados, o bloqueio de acessos simultâneos, a restrição de horários para realização de análises e a integração com bases oficiais para verificação de informações.
A partir de novembro, está prevista a adoção de procedimentos de análise de requerimentos por ordem de chegada, medida voltada à ampliação da transparência, da padronização e da impessoalidade no atendimento aos pescadores profissionais.
Paralelamente, o MPA trabalha na revisão da Portaria MPA nº 127, de 2023, com o objetivo de aperfeiçoar os critérios de ingresso e permanência no RGP, fortalecer a comprovação do efetivo exercício da atividade pesqueira e conferir maior segurança jurídica aos procedimentos administrativos.
O Ministério também reforça as ações de orientação aos pescadores e pescadoras profissionais quanto às obrigações para manutenção de suas licenças, especialmente a apresentação do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), instrumento fundamental para o acompanhamento e a comprovação da atividade.
Atuação integrada na política do Seguro-Defeso
O MPA esclarece que a política do Seguro-Defeso envolve a atuação de diferentes órgãos públicos. Ao Ministério da Pesca e Aquicultura cabe o licenciamento e a manutenção dos pescadores no Registro Geral da Atividade Pesqueira, além do fornecimento das informações cadastrais pertinentes.
Já o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável por receber e processar os requerimentos e verificar o atendimento aos critérios para habilitação dos beneficiários. A política também envolve a atuação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Caixa Econômica Federal, conforme as competências de cada instituição.
Nesse contexto, a qualificação do RGP representa uma etapa essencial para a integridade do Seguro-Defeso, ao contribuir para a identificação de inconsistências e o fortalecimento dos controles, sem se confundir com os procedimentos de análise e concessão do benefício.
Compromisso com a pesca profissional e a proteção dos recursos públicos
O MPA reafirma seu compromisso com a transparência, a integridade da gestão pública e o fortalecimento das políticas destinadas aos pescadores e pescadoras profissionais.
A combinação de auditorias, modernização tecnológica, revisão normativa, qualificação cadastral e cooperação com os órgãos de controle consolida uma atuação permanente de prevenção de irregularidades e aperfeiçoamento dos serviços públicos.
Mais do que identificar e corrigir inconsistências, o trabalho do MPA busca assegurar um cadastro cada vez mais confiável, proteger os recursos públicos e garantir que as políticas de apoio à pesca artesanal atendam a quem efetivamente exerce a atividade e cumpre os requisitos legais.
ASCOM
Ministério da Pesca e Aquicultura
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