MPA consolida atos normativos sobre o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite e de envio do Mapa de Bordo

 O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, hoje (24/06), a Portaria GM/MPA Nº 484, que consolida a relação dos atos normativos que tratam da obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS).   

 A publicação traz, também, os atos relativos ao preenchimento e envio dos Mapas de Bordo, aplicáveis às embarcações de pesca permissionadas ou autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).  

 De acordo com a portaria, as embarcações de pesca obrigadas a aderirem ao PREPS também precisam preencher e enviar o Mapa de Bordo. O documento foi assinado pelo ministro André de Paula e publicado no Diário Oficial da União (DOU).  

 A relação dos atos normativos foi distribuída em uma tabela, segundo a modalidade de pesca e de permissionamento, bem como dos petrechos usados.  Além disso, foram destacados os atos que trazem a obrigatoriedade de mapa de bordo de acordo com o tipo de embarcação.  

Confira a portaria e o anexo com a descrição de todos os atos normativos.