Consulta pública para revisão das normas de registro de empresas pesqueiras

Normativo para o cadastro de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)

Até 06 de agosto de 2026 está disponível a Consulta Pública para revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, referente ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) – categoria Empresa Pesqueira. Acesse aqui para enviar as sugestões.

ASCOM

Ministério da Pesca e Aquicultura

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