CIN não será exigida para o RGP

O Ministério da Pesca e Aquicultura informa que a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não será exigida neste momento para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e nem para acessar o Seguro-Defeso. As mudanças foram decretadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro André de Paula e publicadas no Diário Oficial da União. 

O Decreto Nº 12.800, de 26 de dezembro de 2025 altera o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que estabelecia o prazo para a obtenção da CIN até o dia 31 de dezembro deste ano. Assim, enquanto o novo documento não estiver disponível para todos os pescadores e pescadoras, outros documentos oficiais com biometria serão aceitos. 

Em caso de dúvidas, o MPA recomenda que os pescadores e pescadoras profissionais procurem suas colônias ou entrem em contato com a Secretaria Nacional de Registro, Pesquisa e Monitoramento da Pesca e Aquicultura (SERMOP) pelo WhatsApp: (61)3276-5073.