Aquicultura: Portaria nº 209/2024 indica as instruções para a atualização cadastral do RGP

Aquicultores que possuem o Certificado de Registro deverão realizar o novo procedimento para a concessão da licença

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, nesta terça-feira (26), a Portaria n° 209/2024, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de licença na categoria de Aquicultor(a) no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

O procedimento é obrigatório e se aplica a todos os aquicultores que possuem o Certificado de Registro de Aquicultor(a) emitido anteriormente ao vigor da Portaria nº 174/2023.

Para realizar a atualização cadastral, o(a) interessado(a) deverá protocolar o requerimento até o dia 30 de julho de 2024, com a documentação explicitada na Portaria. O protocolo poderá ser realizado, preferencialmente, por peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MPA ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de qualquer uma das Unidades da Federação.

Clique aqui e acesse os contatos das superintendências.

Atenção, aquicultor(a): serão considerados válidos os Certificados de Registro de Aquicultor(a) emitidos pelo Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, anterior a publicação da Portaria nº 174/2023 para os(as) interessados(as) que requererem a atualização cadastral até o dia 30 de julho de 2024.

Caso o requerimento de atualização cadastral não seja realizado dentro do prazo, os Certificados de Registro de Aquicultor(a) expedidos anteriormente serão considerados inválidos.

Com a finalidade de apoiar os aquicultores na realização do procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor(a), o MPA promoverá capacitações para os órgãos estaduais e entidades representativas.