Inscrição de órgãos públicos para obtenção do Certificado de Vistoriador

O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicou o Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.

Em 27 de dezembro a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa publicou a Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca — PROPESC. 

Com isso, os agentes públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, por meio do órgãos e entidade a que estão vinculados, poderão ser certificados para prestar o serviço público de vistoria de embarcações de pesca, suas características físicas, seus petrechos e equipamentos.

QUEM PODE SE CERTIFICAR PARA REALIZAR VISTORIA DE EMBARCAÇÃO DE PESCA?

Órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal, que possua agente público com formação profissional em Engenharia de Pesca, Oceanografia ou Engenharia Naval com especialização na área da Pesca, que conste no registro do Conselho de Classe

QUAIS AS DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS?

Documentação necessária para a inscrição:

a) cópia do formulário de requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo representante do órgão ou entidade;

b) cópia do documento oficial de identificação com foto do representante do órgão ou entidade; 

c)  cópia do documento oficial de identificação com foto do agente público;

d) cópia do comprovante de situação cadastral regular do Cadastro de Pessoa Física do agente público; e

e) cópia do documento de regularidade válido ou documento similar do agente público, emitido pela entidade profissional competente. 

ONDE POSSO ME INSCREVER?

O órgão público poderá se inscrever durante o período de 1º de janeiro de 2025 a 1º de janeiro de 2028, por meio do correio eletrônico: vistoria.propesc@mpa.gov.br

LEGISLAÇÃO, DOCUMENTOS E CONTATOS:

Em caso de problemas durante a inscrição, o interessado deverá entrar em contato pelo endereço eletrônico: vistoria.propesc@mpa.gov.br ou pelos ramais: (61) 3276-4428 / (61) 3276-4427 / (61) 3276-4425 / (61) 3276-4207

I - Portaria MPA nº 397, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca — PROPESC. 

II - FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Clique aqui

III -  MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Clique aqui

IV - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÕES DE DADOS CADASTRAIS Clique aqui