Portarias MPA
SEI | NOME | EMENTA | DATA DE PUBLICAÇÃO | LINK (DOU) |
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00350.010880/2025-19 | PORTARIA MPA Nº 653, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 | Aprova o Manual de Recebimento e Tratamento de Denúncias de Fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria pescador e pescadora profissional. | 08/01/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-629-de-6-de-fevereiro-de-2026-685982943 |
PORTARIA MPA Nº 619, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 | Institui Comissão Especial para avaliar os bens remanescentes do Convênio nº 02/2012 (SICONV nº 770708), quanto ao aproveitamento de equipamentos adquiridos com recursos federais. | 19/01/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-619-de-15-de-janeiro-de-2026-681753659 | |
PORTARIA MPA Nº 620, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 | Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura | 22/01/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-620-de-21-de-janeiro-de-2026-682738268 | |
PORTARIA MPA Nº 620, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (*) | Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 23/01/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-620-de-21-de-janeiro-de-2026-*-682795336 | |
00350.011237/2025-11 | PORTARIA MPA Nº 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 | Convoca a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP e publica o seu Regimento Interno | 26/01/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-624-de-23-de-janeiro-de-2026-683081873 |
00350.027835/2025-01 | PORTARIA MPA Nº 626, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 | Altera a Portaria nº 614, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face do descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP. | 30/01/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-626-de-29-de-janeiro-de-2026-684481778 |
PORTARIA MPA Nº 629, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 | Cancela as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o art. 26, inciso VI, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 09/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-629-de-6-de-fevereiro-de-2026-685982943 | |
00350.011237/2025-11 | PORTARIA MPA Nº 627, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 | Altera a Portaria nº 624, de 23 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP e publica o seu Regimento Interno. | 09/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-627-de-6-de-fevereiro-de-2026-685980055 |
PORTARIA MPA Nº 630, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui e designa os integrantes do Grupo Técnico-Científico de assessoramento do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul - GTC Pelágicos SE/S, da Rede Nacional Colaborativa para Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil. | 12/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-630-de-11-de-fevereiro-de-2026-686818202 | |
00350.008836/2025-49 | PORTARIA MPA Nº 632, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, o Grupo Temático Pró-estoques, com a finalidade de elaborar proposta destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques. | 13/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-632-de-12-de-fevereiro-de-2026-687378933 |
00350.001349/2023-93 | PORTARIA MPA Nº 633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, para discutir o Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal, e medidas de monitoramento associadas. | 19/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-633-de-18-de-fevereiro-de-2026-687605893 |
00350.001349/2023-93 | PORTARIA MPA Nº 633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, para discutir o Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal, e medidas de monitoramento associadas. | 19/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-633-de-18-de-fevereiro-de-2026-687605893 |
00350.000235/2024-15 | PORTARIA MPA Nº 621, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 | Institui o Grupo de Trabalho, com a finalidade de formular propostas para regulamentar a pesca de lagostas realizada pela atividade de mergulho, no âmbito do Comitê Permanente de Gestão de Pesca e do Uso Sustentável das Lagostas. | 23/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-621-de-28-de-janeiro-de-2026-688123624 |
00350.027059/2025-31 | PORTARIA MPA Nº 634, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 | Institui o Comitê Temático de Monitoramento de Políticas Públicas, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 23/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-634-de-13-de-fevereiro-de-2026-688114058 |
00350.009893/2023-83 | PORTARIA MPA Nº 636, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | Altera os anexos I, II e III da Portaria nº 168, 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e revoga a Portaria nº 194, de 14 fevereiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura | 24/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-636-de-23-de-fevereiro-de-2026-688408968 |
00350.009386/2025-10 | PORTARIA MPA Nº 637, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | Aprova o Plano Nacional para o Desenvolvimento da Pesca Amadora e Esportiva | 24/02/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-637-de-23-de-fevereiro-de-2026-688404507 |
00350.012569/2025-12 | PORTARIA MPA Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2026 | Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 06/03/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-644-de-5-de-marco-de-2026-690827064 |
00350.010360/2025-14 | PORTARIA MPA Nº 642, DE 3 DE MARÇO DE 2026 | Submete à consulta pública proposta de portaria que estabelece as categorias de profissionais aptas ao exercício da função de técnico responsável em embarcações de pesca da produção primária, que abastecem unidades de beneficiamento de pescado sob inspeção oficial, cujos produtos da pesca destinam-se ao mercado nacional e internacional. | 11/03/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-642-de-3-de-marco-de-2026-691796360 |
00350.019531/2025-62 | PORTARIA MPA Nº 646, DE 13 DE MARÇO DE 2026 | Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 16/03/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-646-de-13-de-marco-de-2026-692776520 |
PORTARIA MPA Nº 639, DE 3 DE MARÇO DE 2026 | Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 18/03/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-639-de-3-de-marco-de-2026-693460364 | |
00350.010015/2025-72 | PORTARIA MPA Nº 647, DE 16 DE MARÇO DE 2026 | Fica instituída a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, destinada a atender às demandas institucionais relacionadas à área | 18/03/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-647-de-16-de-marco-de-2026-693452786 |
00350.002500/2026-53 | PORTARIA MPA Nº 652, DE 19 DE MARÇO DE 2026 | Submete a Consulta Pública a minuta do Plano Nacional Para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento do instrumento. | 20/03/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-652-de-19-de-marco-de-2026-694446456 |
00350.027835/2025-01 | PORTARIA MPA Nº 661, DE 1º DE ABRIL DE 2026 | Altera a Portaria nº 614, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, em face do descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP | 02/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-661-de-1-de-abril-de-2026-697115301 |
00350.012569/2025-12 | PORTARIA MPA Nº 662, DE 2 DE ABRIL DE 2026 | Altera a Portaria nº 644, de 5 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura que dispõe sobre a suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 06/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-662-de-2-de-abril-de-2026-697399088 |
PORTARIA MPA Nº 663, DE 2 DE ABRIL DE 2026 | Altera a Portaria nº 646, de 13 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 06/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-663-de-2-de-abril-de-2026-697402180 | |
00350.064043/2024-29 | PORTARIA MPA Nº 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026 | Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc. | 09/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-665-de-8-de-abril-de-2026-698598266 |
21000.080424/2020-71 | PORTARIA MPA Nº 105, DE 16 DE ABRIL DE 2026 | Aplicar multa solidária no valor de R$ 2.899.852,52 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) às pessoas jurídicas abaixo nominadas, em estrita observância à vedação legal de aplicação de sanção inferior à vantagem auferida comprovada nos autos, prevista na Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção) | 17/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-105-de-16-de-abril-de-2026-700240707 |
PORTARIA MPA Nº 660, de 14 de abril de 2026 | Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 24/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-660-de-14-de-abril-de-2026-701147523 | |
PORTARIA MPA Nº 676, DE 23 DE ABRIL DE 2026 | Torna pública a relação das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes do Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026. | 27/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-676-de-23-de-abril-de-2026-701469700 | |
PORTARIA MPA Nº 660, de 14 de abril de 2026(*) | Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 27/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-660-de-14-de-abril-de-2026-*-701471270 | |
00350.002295/2026-26 | PORTARIA MPA Nº 685, DE 29 DE ABRIL DE 2026 | Submete à consulta pública a proposta de minuta para revisão da Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. | 30/04/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-685-de-29-de-abril-de-2026-702419308 |
00350.008753/2025-50 | PORTARIA MPA Nº 678, DE 28 DE ABRIL DE 2026 | Institui o Comitê Temático de Governança Digital e Segurança da Informação no âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 05/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-678-de-28-de-abril-de-2026-703177630 |
00350.011237/2025-11 | PORTARIA MPA Nº 686, DE 4 DE MAIO DE 2026 | Altera a Portaria nº 624, de 23 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP e publica o seu Regimento Interno. | 06/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-686-de-4-de-maio-de-2026-703472711 |
00350.008836/2025-49 | PORTARIA MPA Nº 682, DE 6 DE MAIO DE 2026 | Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo Temático instituído pela Portaria nº 632, de 12 de fevereiro de 2026 do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 07/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-682-de-6-de-maio-de-2026-703862457 |
00350.008034/2026-10 | PORTARIA MPA Nº 687, DE 4 de MAIO DE 2026 | Institui o Comitê Temático Permanente de Planejamento Estratégico no âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 11/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-687-de-4-de-maio-de-2026-704426358 |
PORTARIA MPA Nº 680, DE 7 de MAIO DE 2026 | Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescador e Pescadora Profissional, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 11/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-680-de-7-de-maio-de-2026-704426439 | |
00350.010299/2025-05 | PORTARIA MPA Nº 683, DE 7 MAIO DE 2026 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 12/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-683-de-7-maio-de-2026-704763274 |
00350.011013/2025-09 | PORTARIA MPA Nº 690, DE 12 MAIO DE 2026 | Institui o Comitê de Uso Compartilhado do Mar no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. | 14/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-690-de-12-maio-de-2026-705373424 |
PORTARIA MPA Nº 688, DE 12 DE MAIO DE 2026 | Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais. | 15/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-688-de-12-de-maio-de-2026-705723543 | |
PORTARIA MPA Nº 680, DE 7 DE MAIO DE 2026 (*) | Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescador e Pescadora Profissional, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 18/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-680-de-7-de-maio-de-2026-*-706276036 | |
PORTARIA MPA Nº 692, DE 15 DE MAIO DE 2026 | Cancela as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e respectivas Licenças de Armador de Pesca, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 19/05/2026 | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mpa-n-692-de-15-de-maio-de-2026-706318701 | |
PORTARIA MPA Nº 693, DE 19 DE MAIO DE 2026 | Cancela, por decisão judicial, a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e a Licença de Pescadora Profissional, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 21/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-693-de-19-de-maio-de-2026-706922661 | |
00350.004932/2026-07 | PORTARIA MPA Nº 694, DE 20 DE MAIO DE 2026 | Delega competência à autoridade titular da Secretaria- Executiva, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, para a prática dos atos que especifica. | 22/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-694-de-20-de-maio-de-2026-707154491 |
00350.011834/2025-37 | PORTARIA MPA Nº 695, DE 25 DE MAIO DE 2026 | Tornar sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 26/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-695-de-25-de-maio-de-2026-708231530 |
00350.000148/2025-31 | PORTARIA MPA Nº 696, DE 25 DE MAIO DE 2026 | Altera a Portaria nº 311, de 22 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura que instituiu no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Núcleo de Gerenciamento e Execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca. | 26/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-696-de-25-de-maio-de-2026-708307338 |
00350.009204/2023-31 | PORTARIA MPA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2026 | Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matériaprima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. | 29/05/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-701-de-28-de-maio-de-2026-709135299 |
00350.000343/2025-61 | PORTARIA MPA Nº 710, DE 8 DE JUNHO DE 2026 | Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de arrasto de praia no ano de 2026, e dá outras providências | 08/06/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/- |
00350.000917/2023-39 | PORTARIA MPA Nº 712, de 8 DE JUNHO DE 2026 | Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha (Mugil liza) para os anos de 2026 e 2027. | 09/06/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-712-de-8-de-junho-de-2026-711088566 |
00350.011834/2025-37 | PORTARIA MPA Nº 706, DE 2 DE JUNHO DE 2025 | Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca ALBATROZ para captura de tainha (Mugil liza), no ano de 2026, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5009617-67.2026.4.04.7200/SC. | 10/06/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-706-de-2-de-junho-de-2025-711422839 |
00350.005807/2026-14 | PORTARIA MPA Nº 711, DE 8 DE JUNHO DE 2026 | Submete à consulta pública a proposta de ato normativo que institui a Rede Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - ProAqui. | 10/06/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-711-de-8-de-junho-de-2026-711424283 |
00350.009334/2025-35 | PORTARIA MPA Nº 713, DE 8 DE JUNHO DE 2026 | Aprova e institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-713-de-8-de-junho-de-2026-711420965 | |
00350.027835/2025-01 | PORTARIA MPA Nº 704, DE 15 DE JUNHO DE 2026 | Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento e de envio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, relativamente aos anos de 2021 a 2024, para os pescadores profissionais e para as pescadoras profissionais que tiveram sua licença analisada e deferida a partir de janeiro de 2026. | 16/06/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-704-de-15-de-junho-de-2026-712366607 |
00350.006791/2026-59 | PORTARIA MPA Nº 718, DE 22 DE JUNHO DE 2026 | Submete à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 23/06/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-718-de-22-de-junho-de-2026-713855187 |
00350.000355/2026-76 | PORTARIA MPA Nº 723, DE 1º DE JULHO DE 2026 | Institui a Política Nacional de Extensão Pesqueira Artesanal no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 02/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-723-de-1-de-julho-de-2026-716377481 |
00350.004220/2024-18 | PORTARIA MPA Nº 724, DE 2 DE JULHO DE 2026 | Aprova o Plano Nacional da Pesca Artesanal - PNPA, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 03/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-724-de-2-de-julho-de-2026-716712139 |
PORTARIA MPA Nº 726, DE 6 DE JULHO DE 2026 | Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais. | 08/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-726-de-6-de-julho-de-2026-717484127 | |
00350.008211/2026-68 | PORTARIA MPA Nº 722, DE 26 DE JUNHO DE 2026 | Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 08/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-722-de-26-de-junho-de-2026-717492644 |
PORTARIA MPA Nº 729, DE 20 DE JULHO DE 2026 | Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o disposto no art. 26, inciso V, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 21/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-729-de-20-de-julho-de-2026-720511567 | |
21000.052780/2019-61 | Portaria MPA nº 734, de 22 de julho de 2026 | Estabelece os critérios para o licenciamento de pescadores artesanais de que trata o art. 9º da Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | 23/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-734-de-22-de-julho-de-2026-720808266 |
00735.000826/2026-21 | PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 27/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-737-de-24-de-julho-de-2026-721352619 |
00735.000826/2026-21 | PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 28/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-737-de-24-de-julho-de-2026-721610449 |
21000.063009/2021-34 | PORTARIA MPA Nº 736, DE 24 DE JULHO DE 2026 | Altera a Portaria nº 209, de 22 de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, e dá outras providências. | 30/07/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-736-de-24-de-julho-de-2026-722117621 |
00350.000343/2025-61 | PORTARIA MPA Nº 740, DE 31 DE JULHO DE 2026 | Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para as modalidades e embarcações que especifica e dá outras providências. | 03/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-740-de-31-de-julho-de-2026-722723212 |
00350.006373/2026-61 | PORTARIA MPA Nº 742, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 | Altera a Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. | 07/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-742-de-6-de-agosto-de-2026-724095201 |
PORTARIA MPA Nº 743, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 | Cancela licenças de pescadores profissionais com fundamento no art. 23, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e no art. 3º, § 6º, da Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 17/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-743-de-14-de-agosto-de-2026-725627262 | |
00350.000343/2025-61 | PORTARIA MPA Nº 744, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 | Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe costeiro de superfície no ano de 2026. | 19/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-744-de-18-de-agosto-de-2026-726432936 |
00350.002595/2026-13 | PORTARIA MPA Nº 739, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 | Institui a política de brindes, presentes e hospitalidades e estabelece procedimentos aplicáveis à matéria no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 20/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-739-de-19-de-agosto-de-2026-726723196 |
00350.002595/2026-13 | PORTARIA MPA Nº 739, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 | Institui a política de brindes, presentes e hospitalidades e estabelece procedimentos aplicáveis à matéria no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 21/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-739-de-19-de-agosto-de-2026-727039778 |
00350.002595/2026-13 | PORTARIA MPA Nº 739, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 (*) | Institui a política de brindes, presentes e hospitalidades e estabelece procedimentos aplicáveis à matéria no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 25/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-739-de-19-de-agosto-de-2026-*-727716371 |
00350.011834/2025-37 | PORTARIA MPA Nº 745, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 | Torna sem efeito a Autorização de Pesca Especial Temporária das embarcações de pesca credenciadas no Edital de Seleção nº 15, de 26 de dezembro de 2025, o Ministério da Pesca e Aquicultura. | 25/08/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-745-de-21-de-agosto-de-2026-727767112 |
00350.010350/2026-51 e nº 00350.012292/2026-09 | PORTARIA MPA Nº 747, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a realocação de 2 (duas) coordenações da Secretaria Executiva e a realocação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-747-de-4-de-setembro-de-2026-730970423 | |
PORTARIA MPA Nº 749, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 | Cancela, de ofício, a Licença de Armador de Pesca concedida a Geovano dos S**** C****, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-A0002188-6. | 10/09/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-749-de-4-de-setembro-de-2026-731034322 | |
00350.000148/2025-31 | PORTARIA MPA Nº 751, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 | O Anexo da Portaria nº 311, de 22 de agosto de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. | 18/09/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-751-de-14-de-setembro-de-2026-732682201 |
00350.003426/2025-10 | PORTARIA MPA Nº 755, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 | Declara encerrada a temporada de captura do pargo (Lutjanus purpureus) referente à safra de 2026. | 24/09/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-755-de-21-de-setembro-de-2026-733736909 |
PORTARIA MPA Nº 756, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 | Institui o Grupo Técnico-Científico de assessoramento do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Atuns e Afins - CPG Atuns e Afins, da Rede Nacional Colaborativa para Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil, e designa seus membros. | 24/09/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-756-de-21-de-setembro-de-2026-733744973 | |
00350.064043/2024-29 | PORTARIA MPA Nº 758, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 | Altera a Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - Propesc e dá outras providências. | 25/09/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-758-de-24-de-setembro-de-2026-734714065 |
00350.011457/2023-74 | PORTARIA MPA Nº 760, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 | Fica instituído o Grupo Técnico-Científico — GTC Lagosta, de assessoramento ao Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável das Lagostas — CPG Lagosta, no âmbito da Rede Nacional Colaborativa para Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros — Rede Pesca Brasil. | 29/09/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-760-de-28-de-setembro-de-2026-735174979 |
00350.012562/2026-73 | PORTARIA MPA Nº 761, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 | Estabelece os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 30/09/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-761-de-29-de-setembro-de-2026-735392020 |
00350.010659/2026-41 | PORTARIA MPA Nº 762, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 | Submete consulta pública a proposta de ato que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para o monitoramento e a inscrição de pessoa física no Registro Geral da Atividade Pesqueira, para concessão da Licença de Pescador Amador ou Esportivo; e de pessoa jurídica para obtenção da Autorização de Competição de Pesca Amadora ou Esportiva | 02/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-762-de-30-de-setembro-de-2026-736284633 |
PORTARIA MPA Nº 366, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 | O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhendo e adotando como fundamento deste ato o Parecer nº 00239/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 21000.065640/2020-97, resolve | 06/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-366-de-1-de-outubro-de-2026-736575062 | |
00350.001580/2026-20 | PORTARIA MPA Nº 753, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui o Selo Nacional da Aquariofilia e dispõe sobre os procedimentos para a solicitação, a renovação e o cancelamento. | 07/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-753-de-5-de-outubro-de-2026-737129405 |
00350.011834/2025-37 | PORTARIA MPA Nº 765, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 | Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca MARCOS, para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2026, em cumprimento de decisão judicial proferida no processo nº 5009303-24.2026.4.04.7200. | 09/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-765-de-7-de-outubro-de-2026-737219782 |
21000.035793/2022-71 | PORTARIA MPA Nº 769, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 | Ficam designados os membros do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Pelágicos das Regiões Norte e Nordeste — CPG Pelágicos Norte/Nordeste, da Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros — Rede Pesca Brasil, conforme os arts. 2º a 4º desta Portaria. | 19/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-769-de-15-de-outubro-de-2026-738868222 |
00350.092311/2024-01 | PORTARIA MPA Nº 773, DE 19 DE OUTUBRO de 2026 | Institui o Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos Estoques Pesqueiros do Brasil - ProEstoques e a Comissão de Acompanhamento do Estado de Explotação dos Estoques Pesqueiros de Interesse da Pesca Brasileira - CAEP. | 20/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-773-de-19-de-outubro-de-2026-739384578 |
PORTARIA MPA Nº 778, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 | Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e Licenças de Pescador e Pescadora Profissional. | 26/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-778-de-20-de-outubro-de-2026-740304967 | |
00350.011966/2026-40 | PORTARIA MPA Nº 779, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 | Submete à consulta pública a proposta de ato normativo que estabelece os critérios e os procedimentos administrativos para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria Embarcação de Pesca, que opera na captura de recursos pesqueiros em águas continentais. | 26/10/2026 | http://in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-779-de-23-de-outubro-de-2026-740304990 |
00350.007410/2026-59 | PORTARIA MPA Nº 764, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 27/10/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-764-de-5-de-outubro-de-2026-740446328 |
PORTARIA MPA Nº 786, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 | Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescador e Pescadora Profissional. | 03/11/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-786-de-28-de-outubro-de-2026-741228853 | |
00350.001431/2025-80 | PORTARIA SERMOP/MPA Nº 831, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 | Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA CLARA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000865-0, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. | 10/11/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-831-de-6-de-novembro-de-2026-743272265 |
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 832, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 | Anula a Portaria SERMOP/MPA nº 367, de 4 de fevereiro de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação PONTA DAS BOMBAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0000885-4. | 10/11/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-832-de-6-de-novembro-de-2026-742641965 | |
PORTARIA MPA Nº 791, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 | Torna pública a lista final das solicitações deferidas e indeferidas do processo de licenciamento de que tratam a Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Portaria nº 734, de 22 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura. | 16/11/2026 | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-791-de-12-de-novembro-de-2026-744484597 |