Portarias Interministeriais

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Portaria nº 513, de 31 de dezembro de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece regras de ordenamento e monitoramento da pesca da parati (Mugil curema) nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, no estado de Santa Catarina.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 44, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 - Estabelece as regras e o cronograma para a implementação dos sistemas de coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, de que tratam os arts. 1º e 6º, do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - Altera a Portaria SAP/MAPA nº 656, de 30 de março de 2022, estabelecendo novo prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, para as embarcações na modalidade arrasto de fundo 3.6, 3.7, 3.8 e 3.9.