Conatrap
O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP), originariamente, instituído pelo Decreto nº 7.901, de 04 de fevereiro de 2013, encontra-se atualmente regido pelo Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019.
Vinculado administrativamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o colegiado tem a missão de articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Atribuições do CONATRAP
São algumas das atribuições do CONATRAP, em matéria de enfrentamento ao tráfico de pessoas:
I - propor estratégias para a gestão e a implementação das ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP, aprovada pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;
II - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas;
III - fomentar e fortalecer a expansão da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante;
IV - articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de Políticas Públicas que tenham interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas;
V - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;
VI - elaborar relatórios de suas atividades; e
VII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
COMPOSIÇÃO
O CONATRAP é integrado pelos seguintes membros:
a) Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
b) Ministério das Relações Exteriores;
c) Ministério da Cidadania;
d) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
e) três representantes de organizações da sociedade civil ou de conselhos de políticas públicas, que exerçam atividades relevantes e relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas.
ATAS DAS REUNIÕES
O Art. 7º do Decreto nº 9.833/2019, prevê que "as deliberações do Conatrap serão registradas em ata e publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
2023
2022
- Ata da XII Reunião Ordinária do CONATRAP - novembro de 2023
- Ata da XI Reunião Ordinária do CONATRAP - março de 2022
2020
2019
2018
- Ata da VIII Reunião Ordinária do CONATRAP - maio de 2018
- Ata da I Reunião Extraordinária do CONATRAP - janeiro de 2018
2017
2015
- Ata da VI Reunião Ordinária do CONATRAP - dezembro de 2015
- Ata da V Reunião Ordinária do CONATRAP - outubro de 2015
- Ata da IV Reunião Ordinária do CONATRAP - maio de 2015
2014
- Ata da III Reunião Ordinária do CONATRAP - setembro de 2014
- Ata da II Reunião Ordinária do CONATRAP - maio de 2014
- Ata da I Reunião Ordinária do CONATRAP - janeiro de 2014
DELIBERAÇÕES
Resolução
17.11.2021 - Portaria nº 488/2021 - Regimento Interno
26.04.2016 - Resolução nº 01/2016 - Regimento Interno
16.12.2015 - Resolução nº 01/2015
Notas Públicas
11.12.2019 - Nota Pública nº 01/2019 - Reconhecimento à atuação do Ministério Público do Trabalho
16.10.2015 - Nota Pública nº 01/2015 - CONATRAP
06.08.2014 - Nota Pública contra o PCD1491/14
30.05.2014 - Nota Pública nº 01/2014 - CONATRAP
Recomendação
03.07.2023 - Recomendação nº 01/2023
16.10.2015 - Recomendação nº 01/2015
16.09.2014 - Recomendação nº 02/2014
09.04.2014 - Recomendação nº 01/2014 - GT Copa
Moção
PROCESSO ELEITORAL
Edital de Homologação das Eleições Virtuais - 2018
Resultado PRELIMINAR das Eleições Virtuais
Resultado dos RECURSOS e do Resultado FINAL da fase de Habilitação
Resultado PRELIMINAR da Fase de Habilitação
Prorrogação do Edital de Seleção
Edital de Seleção - janeiro de 2018
Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Prorrogação do Edital de Seleção
Edital de Seleção - junho de 2013
METODOLOGIA DE FUNCIONAMENTO
Proposta Metodológica de Composição
Proposta Metodológica de Funcionamento
Proposta de Minuta do Regimento Interno
Relatório da Metodologia da 1ª Reunião
Relatório Final da Metodologia de Funcionamento
PORTARIAS DE NOMEAÇÕES
Portaria nº 539 - Atualização membro - 28.09.20
Portaria nº 419 - Nomeação Membros - 30.07.20
Portaria nº 313 - Atualização membro - 16.06.20
Portaria nº 139 - Atualização membro - 27.03.20
Portaria nº 718 - Nomeação Membro - 02.09.19
Portaria nº 579 - Nomeação Membros - 14.05.18
Portaria nº 254 - Atualização membro - 12.03.18
Portaria nº 1.128 - Atualização membros - 30.11.17
Portaria nº 706 - Atualização membros - 22.08.17
Portaria nº 949 - recondução dos membros - 25.10.16
Portaria nº 1516 - nomeação membros - 21.09.15
Retificação da Portaria nº 560, de 22.09.15
Portaria nº 626 - Atualização de membro - 05.06.15
Portaria nº 560 - Atualização de membros - 27.05.2015
Portaria nº 180 - Atualização de membro - 31.03.15
Retificação da Portaria nº 2133, de 16.12.14
Portaria nº 2133 - Nomeação CONATRAP - 16.12.14
Portaria nº 278 - Nomeação CONATRAP - 30.01.14
Portaria nº 278 - Designa membros do CONATRAP - 29.01.14
FOTOS