Senad realiza oficina com foco em Diretrizes Internacionais de Direitos Humanos e Política sobre Drogas

Brasília, 1º/12/2023 - Marco na retomada de uma Política sobre Drogas centrada na promoção do acesso a direitos e na inclusão social, a “Oficina sobre Direitos Humanos e Políticas de Drogas” foi realizada nesta quinta-feira (30/11) pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP). A iniciativa foi promovida em parceria com diversas entidades governamentais e representantes da sociedade civil, com destaque para o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), que, dias antes, lançou oficialmente o documento, durante o II Seminário Moradia Primeiro.

O objetivo principal da oficina foi discutir e apresentar as Diretrizes Internacionais de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, buscando consensos sobre como essas diretrizes podem contribuir para a reconstrução da política brasileira sobre o tema, em especial por meio do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, que será constituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

Marta Machado, secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, apontou a importância do documento como ferramenta para embasar a construção de uma nova política sobre drogas no país, alinhada a evidências científicas e às melhores práticas internacionais. “Após anos de negacionismo científico, finalmente reunimos as condições políticas para fomentar o debate de uma política sobre drogas focada na promoção do acesso a direitos e que tenha a ciência como principal norteador”, disse Marta.

Ela destacou, ainda, que as diretrizes constituem um documento essencial na construção da Política Nacional para a População em Situação de Rua pelo Governo Federal, visando fortalecer a atenção, cuidado e garantia de direitos para esse público, e envolve a colaboração de 11 ministérios do governo federal, em parceria com governos estaduais e municipais.

Debates

A abertura do evento foi feita pela secretária Marta Machado, ao lado do diretor de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do MDHC, Léo Pinho. A programação incluiu palestras e debates, como "Integrando a perspectiva de direitos humanos à política sobre drogas", com participação de Marta Machado e Julie Hannah, diretora do Centro Internacional sobre Direitos Humanos e Política sobre Drogas da Universidade de Essex, instituição que liderou a produção do documento foco do evento.

"As diretrizes internacionais são um conjunto de normas internacionais de direitos humanos aplicadas ao contexto das políticas sobre drogas em todo o espectro da experiência humana e controle de drogas, desde o cultivo até o consumo, e foram desenvolvidas ao longo de um processo participativo de três anos com governos de todo o mundo e comunidades afetadas”, disse Julie Hannah. “Pessoas que cultivam, pessoas que usam drogas, bem como especialistas da sociedade civil de todo o mundo participaram do processo. As diretrizes são uma ferramenta importante para orientar os governos interessados em mudar a narrativa em torno da política sobre drogas para uma baseada em paz, justiça e direitos humanos."

A experiência da Colômbia na formulação de políticas sobre drogas sob a ótica dos direitos humanos foi compartilhada por Gloria Maria Miranda Espitia, Diretora de Política de Drogas e Atividades Relacionadas do Ministério da Justiça colombiano. “O que nos fez mudar de estratégia na construção de nossas políticas de drogas na Colômbia, para uma com enfoque nos direitos humanos, foi o fato de que não estávamos alcançando os resultados desejados através do paradigma da Guerra às Drogas”, disse Gloria.

Ela destacou, ainda, que o país agora adota uma abordagem focada na necessidade de equilibrar os esforços para reduzir o cultivo em larga escala com programas de desenvolvimento alternativo para as comunidades afetadas, ao mesmo tempo em que ampliaram os investimentos para desmantelar as redes criminosas por meio de um maior treinamento dos órgãos de segurança e inteligência colombianos, com enfoque na asfixia financeira dessas organizações.

O ponto alto da manhã foi o debate "Estabelecendo conexões entre as Diretrizes Internacionais e a Política sobre Drogas no Brasil", conduzido por Ana Míria Carinhanha (Diretoria de Ações Governamentais/MIR), Nara Araújo (Diretoria de Prevenção e Reinserção Social/Senad/MJSP), Leon Garcia (Instituto de Psiquiatria/HCFMUSP) e Claudia Braga (Opas/Brasil), seguido das contribuições dos participantes.

Nara Araújo destacou a importância desses espaços de debate junto à sociedade civil no contexto da retomada da Política sobre Drogas no Brasil, que se junta à reativação do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, com paridade de membros entre governo e sociedade, e da incorporação de estratégias nacionais específicas para atender às populações vulneráveis.

Moradia Primeiro

A oficina ocorreu na esteira do lançamento oficial das Diretrizes, realizado em 28/11, durante o II Seminário Internacional Moradia Primeiro, organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O seminário reuniu especialistas internacionais no tema e atores brasileiros envolvidos no planejamento e execução de projetos de Moradia Primeiro para troca de experiências e acúmulo de informações que venham a contribuir para a capacitação das gestões públicas que estão planejando e executando projetos e para a elaboração de proposta do Governo Federal.

Baseado no modelo internacional Housing First, o projeto Moradia Primeiro parte do princípio do acesso imediato de uma pessoa em situação crônica de rua (mais de cinco anos na rua, uso abusivo de álcool e outras drogas e com transtorno mental) a uma moradia segura, individual, dispersa no território do município e integrada à comunidade. Ao entrar no projeto, a pessoa passa a ser acompanhada por equipe formada por profissionais de diferentes áreas, de forma a responder às demandas apresentadas pela pessoa e apoiá-la a permanecer na moradia.

De acordo com Marta Machado, o Programa Moradia Primeiro se insere entre as prioridades da nova gestão da política sobre drogas no Brasil. “Temos buscado atuar de forma alinhada à agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, entendendo que os desafios de uma política sobre drogas com foco nas pessoas inclui não só os compromissos da área da saúde, mas, também, os desafios relacionados à pauta de gênero, trabalho decente, comunidades sustentáveis, erradicação da pobreza, e, em especial, a redução das desigualdades e o acesso à justiça”, declarou a titular da Senad durante o seminário.