Senad discute situação de mulheres encarceradas no contexto de drogas no Brasil

Brasília, 12//05/2023 - A situação do encarceramento feminino por tráfico de drogas e outras situações que circundam o assunto foi tema de discussão da Secretaria de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) no Seminário Internacional Drogas, Vulnerabilidade e Territórios Urbanos, realizado durante três dias, em Fortaleza (CE), no final de abril. O evento contou com a participação de 23 países. O seminário foi organizado pela Senad em parceria com o Programa de Cooperação entre a América Latina, Caribe e da União Europeia sobre a Políticas de Droga (Copolad).

Segundo os dados apresentados pela Senad, a incidência penal sobre drogas no Brasil é uma das principais causas de prisão de mulheres, chegando a 54% dos casos dos encarceramentos, contra 27,65% dos homens, índice que impacta em aspectos como maternidade e primeira infância.

Durante o encontro, a secretária Marta Machado destacou que o índice de encarceramento de mulheres tem crescido nos últimos anos. “Precisamos entender essa dimensão de gênero no sistema de justiça criminal e qual o impacto do crescente encarceramento de mulheres em nossa sociedade”, esclarece a titular da Senad.

No painel “Microtráfico: Desafios e Respostas Efetivas para a América Latina e Caribe - A Dimensão da Interface com a Justiça Criminal para as Mulheres” foi discutido o panorama atual do microtráfico na perspectiva das mulheres no contexto de drogas. Na ocasião, a diretora de Prevenção e Reinserção Social (DPRS), Nara de Araújo, apresentou as ações da Senad/MJSP para mitigar os impactos do microtráfico na vida de mulheres e famílias brasileiras.

Confira, abaixo, dados sobre o encarceramento de mulheres com filhos no Brasil

Mulheres que têm filhos, segundo a lei e decisão do Habeas Corpus Coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.64 em 2018, têm direito à substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar. O momento da realização da audiência de custódia é crucial para fazer valer tal direito.

Custódia

Desde a regulamentação da audiência de custódia no Brasil, em 2015, já foram realizadas 1.203.924 audiências. “Considerando o perfil de grande vulnerabilidade das mulheres presas em flagrante, a audiência de custódia pode representar um espaço de construção de um novo itinerário para essas pessoas, de identificação de possibilidades para romper com o efeito “porta giratória”, que acabam por criar um ciclo de retorno dessas mulheres ao sistema prisional”, ressalta Nara de Araújo.

Também chama atenção na pesquisa - Dados Gerais de Prisões em Flagrante Durante a Pandemia Covid-19 (CNJ) - que, embora mulheres grávidas ou mães de crianças menores de 12 anos estejam protegidas contra o encarceramento de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, esta informação estava ausente em praticamente metade dos autos de prisão em flagrante analisados pelo CNJ, situação que, segundo a Senad, dificulta o acesso ao direito das mulheres. Nesse sentido, a melhoria e a uniformização da coleta de dados no sistema de segurança pública vem sendo uma prioridade do MJSP, por meio da atuação da Senasp.

Outro ponto debatido foi a monitoração eletrônica utilizada como alternativa ao encarceramento. De acordo com um estudo conduzido pelo CNJ com mulheres que respondem a processos em 10 estados, 85% das entrevistadas identificam problemas relacionados ao preconceito, estigma, dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, sofrimento mental e incômodos físicos como alergias e ferimentos ao utilizarem as tornozeleiras eletrônicas.

Encaminhamentos

Dentre as possibilidades sugeridas para interromper o efeito da “porta giratória” está a promoção da qualificação do atendimento das equipes do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), equipes multiprofissionais que fazem o atendimento social prévio e posterior à audiência de custódia, visando maior sensibilização às necessidades sociais das mulheres custodiadas; e a capacidade de identificar as redes e itinerários de cuidado intersetoriais, entre a assistência social e saúde, direitos humanos, educação e outras políticas capazes de promover o acesso à rede de proteção social e à cidadania dos custodiados em situação de vulnerabilidade. Um dos projetos estratégicos da Senad é estreitar o diálogo com o sistema de justiça e atuar junto às audiências de custódia e equipes de atendimento.

Segundo a Senad, o objetivo é *contribuir* com a atividade judicial a partir de um olhar comprometido com a pessoa que se encontra sob jurisdição penal no contexto de drogas, a fim de lidar com o cenário de vulnerabilidades sociais detectados a partir do trabalho qualificado das equipes multiprofissionais de audiências de custódia.

A agenda de promoção de acesso a direitos para mulheres na política sobre drogas também representa uma das prioridades da Senad. Para isso, foi lançada em março deste ano a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas, que pretende trazer luz à situação de diferentes grupos de mulheres vulnerabilizadas dentro da política sobre drogas. A primeira ação da Estratégia foi o lançamento do Edital Fortalecendo Coletivos para incentivar e apoiar organizações da sociedade civil que atuam junto a mulheres em contexto de uso de drogas ou afetadas pelo tráfico.