Senacon pede explicações ao Telegram sobre mensagem contra o PL das Fake News

Brasília, 10/05/2023 - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu, nesta quarta-feira (10), um procedimento de averiguação preliminar contra o Telegram pelo disparo de mensagens a seus usuários contra Projeto de Lei das Fake News (2.630/2020). A iniciativa tem como objetivo resguardar os direitos dos consumidores da plataforma digital.

“A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A empresa utilizou os dados dos consumidores usuários da plataforma para realizar disparo em massa de mensagens para realizar a defesa de sua posição relativa ao PL 2.630. De acordo com a Senacon, é necessário avaliar a conduta da empresa enquanto prestadora de serviços, sob a ótica da violação dos direitos do consumidor.

No despacho, são listadas possíveis infrações como violação dos termos de uso da empresa e a utilização de dados pessoais dos consumidores para fins não previstos contratualmente e não amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“Na situação em exame, colhem-se fortes evidências no sentido de que a plataforma digital se utilizou dos dados pessoais dos consumidores usuários de seus serviços, obtidos por conta da adesão aos seus termos de uso, instrumento que, para todos os efeitos jurídicos, corresponde à figura do contrato de adesão, a fim de desenvolver uma agenda política referente aos seus interesses econômicos ou à preservação de seu modelo de negócios”, informa a notificação.

Processo

O processo é o primeiro passo para investigar a conduta do Telegram nesse caso e pode resultar em sanções, como multas e outras penalidades. A Senacon já havia iniciado investigações semelhantes contra outras empresas de tecnologia, como o Google, Twitter e Facebook, por supostamente permitirem a disseminação de informações falsas e desinformação em suas plataformas.

O Telegram terá dois dias, contados a partir do recebimento da notificação, para responder aos questionamentos feitos pela Senacon. Em caso de descumprimento, a plataforma poderá ser multada diariamente ou ter suspensa suas atividades.

Projeto de Lei

O PL das Fake News (2630/2020) é uma proposta de lei que tramita no Congresso Nacional desde 2020 e está atualmente em debate na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto é criar mecanismos para combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais e outras plataformas digitais, incluindo a responsabilização de empresas que permitam a divulgação dessas informações.