Senacon e UFRGS irão promover sistema de atendimento a consumidores vítimas de desastres ambientais

Brasília, 06/12/2023 – O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, recebeu, nesta terça-feira (05), a jurista e professora Cláudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Brasília. Cláudia Marques, conhecida por sua expertise em Direito do Consumidor e atuação destacada na defesa dos direitos dos cidadãos, reuniu-se com a equipe da Senacon para apresentar projeto a ser implementado em parceria entre a Secretaria e a UFRGS para atendimento a consumidores endividados em razão de acidentes ambientais.

A proposta visa oferecer condições especiais de renegociação de dívidas para os cidadãos impactados, buscando aliviar o ônus financeiro enfrentado por essas comunidades. A ideia é ampliar esse tipo de atendimento nacionalmente, nas regiões afetadas por esses fenômenos. O plano envolve a renegociação facilitada de dívidas, prazos estendidos e condições mais favoráveis, considerando as peculiaridades enfrentadas por esses consumidores em momentos de crise.

Durante a reunião, a professora Cláudia Lima Marques destacou a importância de sensibilizar os órgãos federais para a adoção de medidas similares em todo o país. "É justamente nesse momento que nós precisamos pensar nos consumidores, naquelas dívidas que eles têm que pagar. Viemos aqui para pedir para que a Senacon possa pensar em alguma edição especial do Renegocia, para que pudesse dar algum alívio a essa vulnerabilidade, especialmente em relação aos idosos e às famílias que perderam tudo. Infelizmente esses eventos de desastres ambientais e industriais estão se multiplicando no país e, quem sabe, com essa sugestão da UFRGS, se possa beneficiar muitos consumidores de todos os estados”, afirmou.

Wadih Damous enfatizou a importância de políticas públicas que visem proteger os consumidores em momentos de vulnerabilidade, destacando a necessidade de cooperação entre os diversos entes federativos. “A renegociação de dívidas é um aspecto essencial na reconstrução das vidas e comunidades afetadas por eventos climáticos adversos. É fundamental criar mecanismos que amparem os cidadãos em situações excepcionais, proporcionando não apenas a segurança física, mas também a estabilidade financeira", declarou o secretário.

Também participaram do encontro Ana Paula Atz, Isabelle Marcondes e a juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello.

Acordo Mercosul

Em reunião com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral, Cláudia Lima pediu apoio para o acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, assinado pelo Brasil e demais países do Mercosul em 2017. Em termos simples, o acordo estabelece critérios para determinar qual lei será aplicada em situações específicas envolvendo contratos internacionais de consumo, promovendo uma abordagem uniforme entre os países que compõem o bloco.

“As fronteiras geográficas, impulsionadas pela ampliação do mercado de consumo, de modo especial no espaço digital, precisam ser reconsideradas para proteção dos consumidores”, disse Vitor Hugo.

O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados (PDL 170/2022) e é considerado um avanço na defesa do consumidor, protegendo os cidadãos e empresas de um país que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do Mercosul como é o caso, por exemplo, do comércio eletrônico.