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Regulação de criptoativos e prevenção à lavagem de dinheiro são temas de debate na USP
Foto: Banco de Imagem/MJSP
São Paulo (SP), 06/09/2024 – A regulação do setor de criptoativos, a prevenção à lavagem de dinheiro e a análise de cenários futuros e de novas tecnologias foram o foco das discussões que ocorreram, nesta sexta-feira (6), na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), durante o seminário “Criptoativos e Lavagem de Dinheiro: Regulação e Desafios Atuais”.
A mesa de abertura do evento contou com a participação do secretário Nacional de Justiça (Senajus), Jean Keiji Uema, que representou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Segundo ele, esse tipo de debate é relevante no contexto da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que, desde 2017, tem ações que tratam sobre temas relacionados.
“Atualmente, está em andamento a Ação nº 1/2024 do Enccla, que se propôs a atualizar a temática com o objetivo de elaborar um diagnóstico das principais vulnerabilidades relacionadas à persecução penal, envolvendo ativos virtuais, bem como a propor plano de ações mitigadoras dos riscos. Em novembro, os resultados serão divulgados na reunião anual da Enccla”, adiantou Jean Uema.
A programação do evento desta sexta-feira contou com três painéis de debate. O primeiro foi sobre a regulação de criptoativos e teve a participação de especialistas dos mercados financeiro, fiscal e bancário. O segundo focou em estratégias e desafios para prevenir a lavagem de dinheiro por meio de criptoativos, com ênfase na atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério Público e do Poder Judiciário em relação ao combate ao crime organizado. O terceiro painel discutiu o impacto dessas questões no futuro.
Seminário na USP
O evento foi organizado pelo Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld), coordenado pelo professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, que moderou a mesa de abertura. “O tema é novo, impacta o mercado financeiro e tem sido objeto de discussão para a regulação. O objetivo do seminário é debater o uso dos criptoativos e as perspectivas para o futuro”, afirmou.
Além de Jean Uema, a mesa de abertura do seminário contou com a presença da vice-diretora da Faculdade de Direito da USP, Ana Elisa Bechara; do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Adalberto Camargo Aranha, que é presidente da sessão criminal; do desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Nino Toldo; e do superintendente de Seguros Privados, Alessandro Octaviani.
Ações da Enccla
A Enccla tem a participação de mais de 90 órgãos públicos dos três Poderes e do Ministério Público. O trabalho é concretizado nas chamadas ações, que são elaboradas e acordadas anualmente por seus membros. Veja algumas delas:
- Ação nº 8/2017 Fez o levantamento das tipologias de lavagem de dinheiro mediante o uso de moedas virtuais.
- Ação nº 8/2018 Aprofundou os estudos sobre a utilização de moedas virtuais para fins de lavagem de dinheiro, que resultou na minuta de proposta de alteração da Lei nº 9.613/1998 (Lei Antilavagem).
- Ação nº 8/2019 Focou na análise penal do uso de ativos virtuais para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, que resultou na produção do Roteiro de Boas Práticas de Investigação Relacionada a Criptoativos. Além disso, promoveu a criação de uma subclasse na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) para corretoras de criptoativos.
- Ação nº 8/2020 Propôs elaborar um diagnóstico e produziu o Guia de Conceitos e Uso Potenciais: Blockchain no Setor Público.
- Ação nº 8/2022 Propôs medidas para aprimorar a coordenação e as respostas das autoridades, elaborou minuta de anteprojeto de lei para tipificar novos crimes e sugeriu a criação de um canal centralizado de denúncias. A ideia era usar a plataforma Fala.br para denúncias, a ser gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Outras iniciativas
Jean Uema destacou outras ações desenvolvidas pela Senajus que envolvem o combate à corrupção, como a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), que oferece suporte técnico e científico para fiscalizações e investigações conduzidas por órgãos federais e estaduais.
Outra iniciativa da Senajus é o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), que, desde 2004, capacitou mais de 30 mil agentes públicos nos 26 estados e no Distrito Federal.
A mais recente ação do Governo Federal foi a criação, em dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Recuperação de Ativos (Conara), que tem o objetivo de fortalecer as principais políticas contra o crime organizado no País. “O Conara tem o desafio de construir a Política Nacional de Recuperação de Ativos. Isso é inédito no Estado brasileiro”, concluiu Jean Uema.