Mulheres encarceradas por crimes relacionados a drogas são tema de debate no MJSP

Brasília, 18/03/2025 – A Política sobre Drogas e Mulheres: Encarceramento, Proteção e Acesso a Direitos foi o tema do evento que ocorreu nesta terça-feira (18), no Palácio da Justiça, em Brasília (DF). Na ocasião, o Ministério da Justiça e Segurança Pública debateu os desafios enfrentados pela população feminina nos presídios brasileiros e anunciou algumas ações. Segundo dados da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), o encarceramento desse público aumentou 600% nas últimas duas décadas e, entre as mulheres presas, mais de 50% estão nessa condição por delitos relacionados à Lei de Drogas.

Presente na abertura do evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, falou do primeiro habeas corpus coletivo para mães e gestantes presas. A decisão histórica, relatada por ele enquanto ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, foi inédita no Poder Judiciário brasileiro.

Ele contou que a situação das mulheres encarceradas era inaceitável, sem direitos fundamentais ou garantias constitucionais. “Criamos esse instrumento e, hoje, é algo importante à disposição dos juristas e de todos aqueles que trabalham com direitos humanos. É um instrumento vivo, que serviu para um caso e está servindo para outros casos”, disse.

Durante o evento, foi lançado o livro com o voto que fundamentou essa decisão histórica — Habeas Corpus Coletivo para Mães e Gestantes no Cárcere: o Voto do Ministro Ricardo Lewandowski no HC 143.641 do Supremo Tribunal Federal.

A titular da Senad, Marta Machado, destacou que a decisão é base para a construção de um sistema penal mais humano, que atende às necessidades estruturais, e comprometido com a dignidade das mulheres e, consequentemente, das crianças. “Esse livro é um chamado à ação, uma ferramenta para todos que lutam por justiça, equidade de gênero, proteção da infância e direitos humanos. Que ele não fique restrito às prateleiras, que circule, informe e transforme práticas concretas no sistema de justiça e na formulação das políticas públicas”, disse Marta.

Lewandowski também chamou a atenção para o fato de que o problema prisional brasileiro como um todo é complexo e que não pode ser tratado simplesmente com o agravamento das penas. O tema está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prestes a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

“Queremos tratar a questão de uma forma holística, mais abrangente, estruturante, querendo entrosar as polícias e fazer uma política pública verdadeiramente capitaneada pela União e sem prejuízo da autonomia dos demais entes federados”, afirmou o ministro.

A cerimônia também contou com a participação da secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho; do defensor público-geral Federal da Defensoria Pública da União, Leonardo Cardoso de Magalhães; da oficial de Direitos Humanos e Coordenadora de Monitoramento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Fiorella Melzi; da oficial do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Ângela Pires; e da vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Caroline Santos Lima.

Ações para mulheres

Durante a solenidade de abertura do evento, foi assinado um protocolo de intenções com a Defensoria Pública da União (DPU) para ampliar o projeto de interiorização das atividades da instituição voltadas à prestação de assistência jurídica gratuita para mulheres privadas de liberdade e em situação de vulnerabilidade.

A Senad também anunciou um edital de chamamento público para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. O objetivo é implementar cinco Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). O projeto é voltado a pessoas que vivem em situação de grave vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas. Entre o público-alvo das ações, estão as mulheres.

A titular da Senad destacou outras iniciativas. Em 2023, por exemplo, foi criada a Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política de Drogas. Também foram lançados editais Fortalecendo Coletivos, com três rodadas em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para ampliar diálogos e parcerias com organizações da sociedade civil que atuam com mulheres impactadas pela política sobre drogas.

Programação

Outro destaque do evento foi a apresentação da versão em português do relatório Mulheres Privadas de Liberdade nas Américas, publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 2023. O documento analisa o crescimento do encarceramento feminino nas Américas, suas causas estruturais e os impactos desproporcionais sobre mulheres em situação de vulnerabilidade.

A programação também contou com dois painéis: Avanços e Desafios no Encarceramento Feminino 6 anos após o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641 e Política sobre Drogas e a Situação de Mulheres Mulas Exploradas pelo Tráfico. Eles reuniram especialistas nacionais e internacionais, membros de organizações de direitos humanos e profissionais da área.

A chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Giovana Pereira de Paiva Leite, anunciou a publicação de nota técnica orientativa para procedimento de atendimento às mulheres privadas de liberdade.