MJSP participa de Pacto contra Feminicídios em evento que discute o combate à violência contra a mulher

Brasília, 20/03/2024 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (19), do lançamento do Plano de ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. O ato foi realizado no auditório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios é coordenado pelo Ministério das Mulheres. O evento faz parte do “Março das Mulheres: o #BrasilPorElas no enfrentamento à misoginia e na promoção da igualdade”. O intuito da proposta é estabelecer 73 ações de combate à violência contra a mulher, com orçamento previsto de R$ 2,5 bilhões.

As medidas governamentais são implementadas a partir do plano de ações com vistas a prevenir as mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero e garantir os direitos e o acesso à justiça, às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.

A participação do MJSP no Pacto ocorre por meio de construções em andamento de 40 Casas da Mulher Brasileira e a doação de 270 viaturas destinadas às Patrulhas Maria da Penha. A coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci II), Tamires Sampaio, afirmou que desde o ano passado, o MJSP tem centrado esforços para construir políticas concretas de enfrentamento à violência e ao feminicídio.

“Precisamos reforçar cada vez mais, enquanto poder público executivo federal, a articulação com os estados e municípios na construção não só de pactos, mas de políticas públicas concretas que garantam a defesa da vida das mulheres, até porque são praticadas diversas formas de violências. Esse é um conceito estrutural que naturaliza as violências física, psicológica, moral e que acontece diariamente”, explicou Tamires.

Ela também ressaltou que o Pronasci tem como o primeiro eixo a política e o enfrentamento à violência contra mulher. “Isso passou pela estrutura das forças para construir políticas de prevenção”, disse. A coordenadora do programa também falou da necessidade de fortalecer mulheres que são lideranças em territórios com maiores índices de violência, a partir de uma educação de qualidade, para que elas saibam dos seus direitos.

Encontro

Durante a tarde, no 2º Encontro Nacional de Segurança Pública e o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, foram realizadas discussões temáticas em câmaras técnicas para revisar e atualizar normas de segurança, com os seguintes focos:

Diretriz Nacional de Atuação das Patrulhas Maria da Penha: Voltada à discussão de políticas preventivas contra a violência às mulheres, com foco em orientar os profissionais de segurança pública e reforçar a legislação relacionada ao tema. Outro foco da reunião foi a discussão de medidas para padronizar os procedimentos de atendimento da Polícia Militar às mulheres em situação de violência doméstica, garantindo conformidade com a Política e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Ainda foi destacada a importância de seguir a Lei nº 11.340/2006 para fortalecer o atendimento integrado e humanizado às vítimas.

Normas técnicas de padronização das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams): O intuito foi trazer diálogos sobre ações preventivas, registros de ocorrência, investigação e repressão. Foi ressaltada a importância do acolhimento, escuta ativa e humanizada às vítimas de violência de gênero, com destaque aos princípios do atendimento integral, da celeridade e acesso à justiça. Outro objetivo da câmara técnica estava relacionado à relevância de salas de espera nas Deams com ambientes separados para vítima e autor, além de atendimentos feitos por profissionais qualificados e capacitados, sem discriminação ou juízo de valor, duranto os serviços de suporte.

Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos crimes de feminicídio: O objetivo foi debater temas e conceitos que devem ser agregados ao protocolo e levantar questões sobre as perspectivas de gênero. A câmara técnica discutiu a importância de identificar os casos de feminicídio nas perícias de morte violenta, além de endossar que em casos de crimes onde a cena não foi preservada, é crucial realizar a perícia se houver suspeita de feminicídio. Houve debates sobre a importância de manter uma comunicação próxima entre a equipe de investigação e a perícia, seja no local do crime, nos institutos de perícia ou nas delegacias. Também entrou para o diálogo a necessidade de distinguir no protocolo de investigação as informações sobre tentativas de feminicídio daquelas em que o crime foi consumado.

O evento integra uma série de iniciativas ao longo de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no último dia 8, em forma de posicionamento contra todas as formas de violência direcionadas às mulheres e meninas no Brasil. Participam profissionais femininas representantes do Sistema Único de Segurança Pública de todas as 27 unidades federativas, incluindo membros das polícias Civil e Militar, além da Perícia Oficial e guardas civis municipais.