MJSP e CNJ criam comitê voltado ao combate de violação de direitos e a melhorias no sistema prisional

Brasília, 16/04/2024 - “Temos duas opções: civilização ou barbárie. Creio que, com a ADPF 347, nós optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro”. A declaração foi dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta terça-feira (16), durante a assinatura da Portaria que cria o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, determinado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

A assinatura conjunta ocorreu entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, batizado de “Pena Justa”.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, o acordo permite ao Estado recuperar o espaço que perdeu no sistema prisional.

Em dezembro do ano passado, o STF determinou que o Governo Federal elaborasse a estratégia pelo prazo de 180 dias. Após a apresentação do plano e homologação, os estados da federação também terão o dever jurídico de elaborar seus próprios planos.

Direitos fundamentais

A Suprema Corte identificou massiva violação dos direitos humanos no sistema prisional e pontuou três grandes problemas: superlotação dos presídios, número de presos provisórios e permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

O Comitê, constituído pela Portaria, tem como uma das funções colocar em prática uma atuação cooperativa entre autoridades, instituições e comunidade para construir soluções satisfatórias para assegurar a dignidade das pessoas submetidas ao encarceramento.

Lewandowski afirmou que o acordo é pioneiro, por unir os Poderes Executivo e Judiciário. “Agiu com muito acerto o STF, porque é preciso recuperar os direitos fundamentais dos presos que estão cotidianamente controlados”, ressaltou.

De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, a sociedade enxerga com grande preconceito as medidas voltadas à melhoria das condições do sistema prisional. “Nós temos o compromisso de aprimorar essas condições. Em parte, pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação de liberdade a não sofrer violências de todo o tipo”.

Ainda na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, investir no sistema penitenciário contribui para diminuir os índices de reincidência criminal e elevar os de ressocialização. “Para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação dos futuros criminosos”, concluiu.

Outras iniciativas

Na ocasião, também foi anunciado o lançamento de um mutirão carcerário, que será conduzido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais (CNPCP/Senappen). A iniciativa pretende dar continuidade à política de execução unificada para que presidiários não permaneçam no sistema penitenciário por mais tempo do que o previsto nas condenações.

Além disso, serão lançadas, no segundo semestre, duas iniciativas que integram a estratégia nacional de universalização do acesso ao livro e à leitura em estabelecimentos prisionais. Uma delas é o Prêmio “A Saída é Pela Leitura”, que fomenta leitura e remição de pena, que é o abatimento dos dias e horas trabalhados do preso no tempo de cumprimento da condenação. O objetivo é humanizar a dinâmica da execução penal e a realidade dos presídios.

A segunda iniciativa é o projeto “Lentes Literárias”, cujas ações previstas são voltadas a uma campanha nacional de doação de livros, por meio de colaboração com editoras para publicações de obras de pessoas privadas de liberdade.

Barroso defendeu que os projetos são educativos e contribuem para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, emocionais e sociais, consideradas essenciais no processo de reintegração na sociedade das pessoas encarceradas.
Das 1347 unidades prisionais do País, 30,4% não têm bibliotecas. As que possuem, têm média de 2,4 livros por pessoa presa. “A ideia do prêmio é justamente transformar essa realidade. A participação será automática e abrangerá todas as unidades federativas, que serão agraciados com um acervo de 250 livros”, complementou o presidente do CNJ.

Audiência Pública

O MJSP e o CNJ realizarão, nos dias 29 e 30 de abril, uma Audiência Pública para desenvolver novas diretrizes voltadas ao enfrentamento dos problemas nas prisões brasileiras, conforme determinado pelo STF. O evento terá 30 participantes selecionados, entre representantes da sociedade civil, órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo e Judiciário.

Os critérios de seleção consideram representatividade, incluindo aspectos como raça, orientação sexual, egressos ou familiares de egressos do sistema prisional. As inscrições podem ser feitas até 15 de abril, neste endereço eletrônico.

Os participantes selecionados terão suas contribuições disponibilizadas a partir de 22 de abril. Eventuais inscritos não selecionados poderão contribuir online até 5 de maio.