Lewandowski defende PEC da Segurança em fórum de governadores e ressalta soberania do Congresso Nacional

Brasília, 28/11/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou, nesta quinta-feira (28), do Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília (DF). O evento reuniu os chefes dos Executivos locais, autoridades federais, estaduais e especialistas para discutir temas prioritários de governo. Em sua apresentação, Lewandowski destacou a PEC da Segurança Pública e abordou questões relacionadas ao enfrentamento do crime organizado e outros desafios no setor.

O ministro enfatizou a necessidade de distinguir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das alterações na legislação ordinária relacionadas à segurança pública. “A PEC representa uma iniciativa estruturante e sistêmica para a segurança pública, enquanto as mudanças nas legislações processual penal, penal e outras legislações extravagantes sobre o tema não são de competência exclusiva do presidente da República”, enfatizou.

Ele também explicou que qualquer parlamentar, seja senador ou deputado, pode apresentar um projeto de lei nessa área. “Em caso de consenso, o papel do Governo Federal e do Ministério da Justiça seria avaliar e, se necessário, propor vetos ou sanções aos projetos aprovados.”

Lewandowski destacou que a matéria constitucional estabelece diretrizes claras para a atuação das forças de segurança. "Na proposta que fizemos, diz que caberá ao Congresso Nacional, soberanamente, determinar em que situações a Polícia Federal exercerá as investigações", explicou. Ele acrescentou que, naturalmente, a Polícia Federal deverá atuar em casos de crimes de natureza interestadual ou com repercussão transnacional, reforçando a importância de uma legislação que atenda às especificidades dessas situações.

O ministro também ressaltou que a discussão, neste momento, está limitada à PEC e não inclui mudanças na legislação ordinária processual ou penal. Ele salientou, ainda, a relevância das contribuições apresentadas pelos governadores. "As sugestões dos governadores são fundamentais. Este é um momento inicial e aberto para o debate. Estamos tratando de uma proposta de Estado, que exige a colaboração de todos nós para enfrentar as transformações do crime organizado ao longo dos anos", afirmou.

Lewandowski mencionou outras iniciativas em andamento no MJSP, como a elaboração de uma Lei Antimáfia, inspirada na legislação italiana, e o aperfeiçoamento da Lei de Lavagem de Dinheiro. "Estamos atualizando a legislação para incluir temas modernos, como criptomoedas e metais preciosos, que atualmente não estão contemplados. É fundamental adaptarmos nossas leis para lidar com essa evolução nefasta do crime organizado", destacou.

Ele também reforçou a necessidade de um esforço coletivo para alinhar a Constituição Federal às novas realidades do crime organizado. "Esta é uma oportunidade para que todos os poderes, em conjunto, se debrucem sobre as mudanças necessárias para fortalecer a segurança pública e proteger a democracia brasileira", concluiu.

Entenda a PEC

A PEC propõe alterações nos Artigos n° 21, 22, 23, 24 e 144 da Carta Magna, com o objetivo de fortalecer a competência da União em estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social. Um dos pontos principais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, assegurando a permanência e a estrutura normativa.

A medida também atualiza as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, que teriam o contingenciamento vedado.

Outro objetivo da proposta é padronizar protocolos, dados e estatísticas entre as unidades federativas, que atualmente operam com sistemas diferentes de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. A unificação dessas informações é considerada essencial para o funcionamento integrado do Susp. Importante destacar que a centralização não interferirá nas competências locais das polícias estaduais e distrital, nem demandará mudanças tecnológicas nas plataformas já existentes.

A PEC expande as atribuições da PRF e permite que a corporação faça o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio às forças de segurança estaduais e distritais quando solicitado. Essa ampliação busca fortalecer a atuação integrada das forças federais no combate ao crime organizado e outras demandas de segurança pública.

Ao elevar o Susp ao status constitucional, a proposta garante maior estabilidade ao sistema ao dificultar alterações que possam enfraquecê-lo. A medida assegura investimentos contínuos e garante financiamentos para capacitação de profissionais, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de programas integrados. Essa proteção normativa cria condições para uma política de segurança pública mais coordenada e eficiente em todo o País.