Lewandowski defende a constitucionalidade da PEC da Segurança Pública em debate na CCJC da Câmara dos Deputados

Brasília, 21/05/2025 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, debateu, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Durante sua fala, o ministro defendeu a constitucionalidade da matéria, que visa reformular o sistema de segurança pública no País e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lewandowski assegurou que a proposta é compatível com a Constituição Federal e que respeita as cláusulas pétreas, destacando o princípio do federalismo cooperativo adotado pela Carta Magna de 1988. Ele lembrou que o conceito de um sistema único de segurança já existe desde 2018, com a Lei nº 13.675 m, e que a PEC apenas eleva esse modelo ao texto constitucional.

A proposta é fruto de um amplo diálogo com governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil e busca consolidar um modelo estruturado, coordenado e com financiamento garantido. De acordo com o ministro, ela vai elevar a segurança pública ao patamar de políticas públicas essenciais, como saúde e educação.

Para o ministro, a aprovação da PEC representa um passo decisivo para fortalecer a segurança pública no País. “Estamos propondo uma mudança estrutural, que responda ao sentimento da população frente à criminalidade crescente. Esta é uma reforma que o povo brasileiro espera e merece”, disse.

Entenda a PEC

A PEC da Segurança Pública surge como uma solução para mitigar os efeitos da violência em todo o País. Com a aprovação do texto, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ganha status constitucional. Isso significa maior estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Ele servirá de base para a integração das forças de segurança em nível federal, estadual e municipal.

A PEC também contempla os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) e passa a garantir que os recursos sejam divididos de forma justa entre todas as unidades federativas e os municípios do Brasil, além de manter um repasse contínuo e estável.

Outra medida proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que garante a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão. Assim, a PEC sugere que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a qual compreenderá o Sistema Penitenciário, seja estabelecida, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.

As Guardas Municipais também estão no texto e passam a integrar o rol dos órgãos de segurança pública, o que fortalece o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

Há ainda a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a ampliação de sua atuação em crimes ambientais e outros de repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, se tornará uma polícia ostensiva federal, atuando não apenas nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias, além de apoiar as operações estaduais.

A União passa a ser responsável por definir diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, de modo a estabelecer uma abordagem integrada e articulada em todo o País.

A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro Lewandowski e os consórcios regionais e nacional dos entes federados.