Defesa do consumidor: Senacon aplica mais de R$ 70 milhões em multas, em 2024

Brasília, 31/12/2024 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou mais de R$ 70 milhões em multas, em 2024. Desse montante, R$ 45 milhões foram por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e R$ 25 milhões relativos a sanções impostas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Nesse período, também foram enviadas cerca de 500 notificações, elaboradas 18 notas técnicas, finalizados 644 processos administrativos e promovidas importantes ações em áreas estratégicas, sempre com base na Lei nº 8.078/1990. 

Projetos de lei relacionados ao consumidor ou às relações de consumo também passam pela Senacon, que os analisa e manifesta o seu posicionamento, sempre pautado na proteção do consumidor. Neste ano, foram analisados, aproximadamente, 280 projetos pela pasta. 

Além das sanções, a Senacon ampliou o alcance das iniciativas educacionais. A secretaria investiu em capacitação por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Em 2024, foram lançados mais seis cursos gratuitos, certificados pela Universidade de Brasília, com temas como educação financeira, letramento racial e direitos das mulheres nas relações de consumo. Foram cerca de 30,5 mil matrículas nos mais de 31 cursos à distância disponíveis na plataforma da ENDC e nas quatro capacitações presenciais sobre o ProConsumidor. 

Planos de saúde: maior transparência e proteção

A relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde esteve no centro das ações da Senacon, em 2024. A secretaria acompanhou as queixas sobre negativas de cobertura, reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais, que continuam a ser uma das principais causas de insatisfação dos consumidores brasileiros. 

Como resultado, foram enviadas mais de cem notificações às maiores operadoras do País com pedidos de informações sobre práticas de reajustes e justificativas detalhadas para recusas de procedimentos médicos. Também foram promovidas audiências públicas para discutir a implementação de regras mais claras sobre portabilidade de carências e sobre limites de reajustes para contratos coletivos. 

As plataformas digitais e o impacto para a sociedade

A regulação das plataformas digitais ganhou força em 2024, com foco especial nas práticas de empresas como a Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp). A Senacon liderou investigações sobre violações de privacidade, manipulação de dados pessoais e publicidade dirigida a crianças e adolescentes, temas sensíveis no contexto das relações de consumo. 

Foram enviadas 120 notificações à Meta e outras gigantes do setor exigindo esclarecimentos sobre o uso de algoritmos para direcionamento de anúncios e a política de compartilhamento de dados com terceiros. Além disso, a Senacon instaurou um procedimento sancionador contra a empresa por práticas que podem induzir os consumidores ao endividamento ao promover compras por impulso no ambiente digital. 

Outra iniciativa relevante foi a medida cautelar, publicada em setembro de 2024, que proibiu a exibição de anúncios personalizados para menores de 18 anos em plataformas digitais, sob o argumento de proteger a saúde financeira e mental desse público. 

Bets e aplicativos pré-instalados em celulares

Em 2024, a Senacon também atuou fortemente contra aplicativos de apostas, conhecidos como bets, que crescem rapidamente no Brasil e atraem milhões de novos usuários e movimentam bilhões de reais anualmente. A secretaria emitiu mais de 150 notificações formais para empresas do setor, incluindo grandes plataformas como Bet365, Betano, SportingBet, Blaze, PixBet, Betfair e EstrelaBet.  

As empresas foram demandadas a incluir nos aplicativos informações sobre as probabilidades de ganho e perda, os limites de apostas e os termos de retirada de valores. 

Em 19 de novembro, a Senacon publicou medida cautelar que determinou a suspensão, em todo território nacional, de bonificação de jogos on-line e de qualquer publicidade para crianças e adolescentes. O objetivo principal foi prevenir o superendividamento, um problema que afeta muitas famílias e que pode ter consequências devastadoras. 

Estudos feitos pela Senacon, em parceria com o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, indicam que cerca de 30% dos apostadores têm menos de 25 anos.  

Outro tema em destaque em 2024 foi a atuação da Senacon na indústria de telefonia móvel, com foco especial na prática de pré-instalação de aplicativos em celulares. A secretaria notificou oito das maiores empresas que atuam no Brasil — Samsung, Apple, Xiaomi, Motorola, LG, Vivo, Claro e Oi.    

Além de potenciais problemas com privacidade, a presença de programas indesejados pode comprometer o desempenho dos aparelhos, reduzir o espaço de armazenamento e aumentar a coleta de dados sem consentimento expresso do usuário — todos pontos que, conforme o CDC, violam o direito à informação adequada, à privacidade e à liberdade de escolha do consumidor.   

Concessionárias de energia elétrica  

As constantes interrupções no fornecimento, a demora do restabelecimento do abastecimento e os prejuízos causados pelas falhas também tiveram atenção da secretaria, que cobrou providências às empresas. Das mais de 500 notificações enviadas pela Senacon em 2024, cerca de 150 foram direcionadas a concessionárias de energia para cobrar explicações sobre a qualidade dos serviços prestados à população.  

O órgão dispensou atenção especial à Enel Distribuidora São Paulo, que foi multada em R$ 13 milhões por violar o CDC, que exige que serviços essenciais sejam contínuos e adequados. A sanção foi mantida mesmo após a concessionária recorrer. “A energia elétrica é um direito essencial. Falhas nesse serviço comprometem gravemente a qualidade de vida e a dignidade dos consumidores,” afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.  

Em outubro de 2024, foi instaurado um novo processo administrativo sancionador contra a Enel Distribuidora São Paulo, com base em novos fatos que apontam para o descumprimento de obrigações relacionadas a interrupções no fornecimento de energia elétrica.