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Brasil reforça cooperação internacional com países da língua portuguesa no âmbito da Justiça
Foto: Divulgação
Brasília, 12/04/2024 - Com o objetivo de reafirmar o compromisso brasileiro com os acordos internacionais de fortalecimento dos países de língua portuguesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou da 18ª Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP). O evento foi realizado nos dias 8 e 9 deste mês, em São Tomé e Príncipe, país da África. A secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, representou o ministro Ricardo Lewandowski no encontro.
A Conferência é constituída pelos oito países de língua oficial portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Durante dois dias de encontro, foram discutidas propostas de cooperação jurídica internacional com ministras e ministros da Justiça das comunidades dos países de língua portuguesa (CPLP). O foco foi o fortalecimento de mecanismos de acesso à justiça, à migração, ao enfrentamento ao crime organizado e à proteção ao meio ambiente.
A secretária Sheila de Carvalho reforçou o compromisso do Brasil com as pautas dos Estados-membros da CPLP. “A CPLP desempenha um papel de protagonismo no cenário internacional. Para o governo brasileiro é extremamente importante fortalecer toda rede e comunidade no que envolve estratégias de cooperação internacional. Em especial, a CPLP é um espaço relevante para o desenvolvimento de políticas externas para atender pessoas afrodescendentes. Esses dias foram significativos para a construção de políticas antirracistas a partir de um olhar mais centrado no Sul-Global”, afirmou.
Segurança Pública
No âmbito da justiça e segurança pública, a CPLP oferece uma plataforma para o intercâmbio de informações e experiências para enfrentar os desafios que afetam as sociedades dos Estados-Membros, além de incentivar o fortalecimento das instituições responsáveis pela aplicação da lei.
Nesse contexto foi discutida a importância da formalização legal de imigrantes nos países de língua portuguesa, principalmente de jovens, a partir da implementação do Acordo de Mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP. Nesse sentido, Sheila de Carvalho destacou a criação da Portaria Interministerial entre o MJSP e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), nº 40, de setembro de 2023, que inclui a regulamentação de vistos e residência, contribuindo para aprofundar a integração e cooperação na Comunidade.
“A regulamentação objetiva também acolher a atual diáspora africana, oferecendo um documento migratório brasileiro e segurança jurídica ao nacional dos Estados-Membros da CPLP que queira viver no Brasil. Como consequência, irá abrir muitas portas na obtenção de serviços e na garantia de direitos”, destacou a secretária Sheila de Carvalho.
A previsão inicial é de que cerca de dez mil imigrantes do bloco lusófono sejam contemplados. E 80% das regularizações previstas são relacionadas à população angolana.
Enfrentamento ao crime organizado
O enfrentamento ao crime organizado transnacional e corrupção também foi tema de debate na Conferência. O Brasil destacou os avanços na confiabilidade e segurança dos documentos jurídicos do país, com investimento contínuo em tecnologias para otimizar os serviços notariais e facilitar o compartilhamento de documentos digitais por todo o país.
Já no âmbito de crimes ambientais, Sheila de Carvalho reforçou a importância da aprovação da Declaração e do Plano de Ação da Cooperação Jurídica e Judiciária no Combate aos crimes que afetam ao meio ambiente, no âmbito da comunidade lusófona, assim como destacou os esforços do MJSP para a mitigação do garimpo ilegal em terras de proteção ambiental e terras indígenas.
“Uma das medidas mais eficazes do governo brasileiro no âmbito da Justiça foi otimizar os documentos relacionados à compra de ouro no Brasil, tendo sido estabelecido a nota fiscal eletrônica como documento necessário para qualquer compra e venda de ouro em território nacional. Além disso, está em debate no âmbito da nossa casa legislativa federal proposta de regulamentação da rastreabilidade do mercado de ouro no país como mecanismo fundamental para proteção do meio ambiente”, explicou.
Sobre a Conferência
A Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) tem a sua origem no Acordo de Cooperação, assinado em setembro de 1992, em São Tomé e Príncipe. Este acordo estabeleceu o Regimento da CMJPLOP, institucionalizando a cooperação no domínio da Justiça, numa comunidade de países que partilham da mesma matriz histórico-cultural, linguística e de uma visão comum do Estado de Direito e da Democracia.