Audiência Pública do plano Pena Justa reúne contribuições de mais de 50 participantes para melhoria de prisões

Brasília, 02/05/2024 - Os debates para encontrar novas respostas aos desafios do sistema prisional brasileiro seguiram ao longo do segundo dia e último dia da audiência pública do plano Pena Justa, promovida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (30), no Palácio da Justiça. A audiência é uma das etapas para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que determinou a elaboração de um plano nacional para corrigir a inconstitucionalidade no sistema prisional.

O evento deu voz a representantes dos mais diversos segmentos, pessoas e entidades ligadas ao sistema penitenciário nacional.
Durante dois dias, houve 53 participações de organizações da sociedade civil, profissionais ligados ao sistema penal e de estudiosos que contribuíram com o Plano Nacional no contexto da ADPF 347. O plano Pena Justa se estrutura em quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura; Processos de Saída da Prisão e da Inserção Social; e Políticas de não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.

O secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, destacou que as contribuições da audiência permitirão um olhar renovado aos problemas já diagnosticados no sistema prisional brasileiro. “Este será o grande desafio. Para além das mudanças estruturais, do modelo construtivo, das resoluções, dos problemas levantados, estamos tratando de uma mudança de cultura que precisa ser enfrentada com energia. O desafio está posto e tudo que foi dito nesses dois dias será considerado”, afirmou.

André Garcia reforçou também a importância da audiência para coletar contribuições que serão analisadas e consideradas na construção do plano. “A nossa expectativa é imensa com esse canal de colaboração, que vai continuar aberto com a consulta pública”, concluiu o secretário. A consulta pública está aberta a contribuições até o dia 5 de maio para pessoas, entidades e associações ligadas à pauta penal.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, ressaltou a responsabilidade em receber e sistematizar as contribuições, formando um arcabouço que possa ser assimilado por aqueles que atuam no sistema penal. “Estamos em um processo de construção desse material. As contribuições que foram recebidas estavam relacionadas com o espírito, de trazer ideias que venham a incidir e propor uma coerência sistemática, que possa fazer sentido diante da realidade para enfrentá-la, repará-la e não mais repeti-la”, explicou.

A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Parizi, destacou a participação social como parte constitutiva do processo de estruturação do plano nacional. “Ouvir a sociedade civil, ouvir pessoas egressas, ouvir entidades e familiares é o objetivo maior desses dois dias de trabalho”, disse.

Temas

A desproporcionalidade racial nas estatísticas de encarceramento, assim como a violência e a predominância de indivíduos negros entre as vítimas, foi um dos temas abordados. “É de suma importância que a questão racial seja o guarda-chuva principal do desenvolvimento do Pena Justa, para que verdadeiramente se efetive o combate ao racismo sistêmico”, defendeu Elaine Barbosa, do Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela.

Também foi enfatizada a importância de abordar o sistema de justiça criminal de maneira completa, com um modelo de segurança pública que mitigue estratégias discriminatórias e enfatize o rigor na atuação policial. “Isso é essencial para que as prisões sejam justas e legais, evitando encarceramentos desnecessários,” ressaltou Fernanda Oliveira, da Assessoria Popular Maria Felipa.

O tratamento adequado a pessoas indígenas em privação de liberdade – com práticas que permitam a reintegração cultural dos indígenas, priorizando alternativas à prisão e respeitando suas tradições e direitos específicos -; a revisão imediata de processos de mulheres trans e travestis privadas de liberdade, considerando que muitas delas foram presas por crimes de subsistência; e medidas alternativas para pessoas vivendo com HIV foram algumas das sugestões propostas.

ADPF 347

A elaboração do plano atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentamento do quadro de inconstitucionalidade nas prisões brasileiras a partir do julgamento da ADPF 347 em outubro de 2023. O Plano Nacional será entregue ao STF no mês de julho e, a partir da homologação, servirá como parâmetro para a construção dos Planos Estaduais e Distrital.

O plano Pena Justa está sendo elaborado sob a coordenação do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e a Senappen/MJSP para acelerar transformações no campo penal e socioeducativo. O plano será entregue ao STF em julho. A partir da validação do plano nacional pelo STF, será desenvolvido um cronograma de implementação com prazo de três anos, e terá início o desenvolvimento de 26 planos estaduais e do plano distrital.

Com informações do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas Penais