Aplicações do Fundo Nacional de Segurança Pública são apresentadas em evento sobre execução de políticas públicas da União

Brasília, 06/06/2024 - A Diretoria do Fundo Nacional de Segurança Pública (DFNSP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou, nesta quinta-feira (6), do 9º Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, em Brasília, para apresentar os financiamentos, impactos e aplicações dos recursos do FNSP. A exposição foi realizada em palestra com o tema “O poder transformador do Fundo Nacional de Segurança Pública”. O evento, realizado pelo Governo Federal em parceria com estados, municípios, órgãos de controle e sociedade civil tem como objetivo compartilhar e debater as inovações normativas e tecnológicas que envolvem o processo de parcerias e transferências da União para a execução de políticas públicas nos municípios. O tema deste ano é “Transformando o Serviço Público por Meio de Parcerias Inovadoras”.

De 2019 a 2023, foram repassados R$ 4,3 bilhões aos estados e Distrito Federal, por meio das transações “Fundo a Fundo”. Para este ano, estão disponíveis R$ 1,08 bilhão para a modalidade de repasse. Segundo a diretora do FNSP, Camila Pintarelli, a execução correta desse valor somente será atingida por meio de alinhamento entre as forças de segurança, estados, municípios e o MJSP.

“Estamos buscando a transformação lá na ponta, que é na vida do cidadão. Isso é feito com competência, garra, união e, principalmente, integração federativa. Sem essa integração, não saímos do lugar”, afirmou a diretora. "E estamos aqui para entregar isso. Juntos, fazemos uma boa execução desse fundo bilionário, que tem o papel de melhorar a vida dos cidadãos brasileiros”, explicou.

Financiamento

Na ocasião, foi explicado que o FNSP foi criado para apoiar projetos de segurança pública, como a compra de equipamentos; treinamento e qualificação de policiais civis, militares e guardas municipais; criação de sistemas de informações e estatísticas policiais; e programas de policiamento comunitário e de polícia técnica e científica.

Essas medidas são conduzidas por determinação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a qual estabelece que, pelo menos, 50% dos recursos do FNSP, obtidos a partir da arrecadação das loterias, devem ser obrigatoriamente transferidos para os estados e o Distrito Federal.

Esses recursos são repassados diretamente aos fundos estaduais ou distrital de segurança pública, sem a necessidade de convênios, contratos de repasse ou outros tipos de acordos. Isso garante que metade do dinheiro arrecadado com as loterias, destinado ao FNSP, seja efetivamente utilizado pelos entes federados para melhorar a segurança pública nos âmbitos regionais.

Transferências “Fundo a Fundo”

Além disso, foi detalhado que as transferências “Fundo a Fundo”, que são direcionadas direta e obrigatoriamente às unidades federativas, têm o objetivo de simplificar e agilizar a execução dos recursos e, assim, fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Esse processo garante autonomia gerencial e cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas para as políticas públicas financiadas.

Tais transferências, necessariamente, são voltadas: 80% para redução de mortes violentas intencionais, enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial por meio de ações de prevenção à criminalidade e fomento à defesa social; 10% ao enfrentamento à violência contra a mulher; e 10% para melhoria da qualidade de vida dos servidores da segurança pública.

Trâmites

Durante o Fórum ficou detalhado que as transações “Fundo a Fundo” seguem um fluxo processual dividido nas seguintes etapas:

Formalização: primeiro, deve ocorrer a formalização do processo. Isso inclui a análise das condições para o repasse, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 13.756, de 2018, e a assinatura de Termos de Adesão com as secretarias de segurança pública estaduais. Em seguida, os recursos financeiros são transferidos.

Acompanhamento: nesta etapa, há o monitoramento das contas bancárias ligadas aos fundos dos estaduais e distrital, e o acompanhamento de como os recursos estão sendo usados, inclusive com visitas presenciais.

Prestação de contas: são feitas análises como os recursos foram utilizados pelas unidades federativas, por meio de um relatório de gestão, que cobre o período financeiro anterior à apresentação.

Apurações: por fim, se houver suspeitas de irregularidades, como falhas na prestação de contas ou indícios de danos ao dinheiro público, será aberta uma investigação especial, chamada Tomada de Contas Especial. Isso é feito para garantir a transparência e a correta utilização dos recursos destinados à segurança pública.

Aplicação

Ficou evidenciado no encontro que o MJSP deve sempre ser informado da execução dos recursos. Visto que a verba é de origem do Governo Federal e pode estar submetida à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Dessa maneira, as transferências “Fundo a Fundo” seguem pilares de execução fundamentados em planejamento integrado, previsão orçamentária, capacidade operacional e cumprimento dos processos licitatórios e de contratos.