Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social

Publicado em 21/08/2020 17h56

O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado de existência, regido pela Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, cujos recursos são destinados para o financiamento de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que vinculados aos programas de habitação, bem como equipamentos comunitários. Fonte: MDIC

Finalidade: O FDS tem por finalidade o financiamento de projetos de iniciativa de pessoas físicas e de empresas ou entidades do setor privado, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidades sob seu controle direto ou indireto. Fonte: MDIC

Legislação: A Lei Nº. 8.677 DE 13 DE JULHO DE 1993 dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. O Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, aprova o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. O Decreto nº 3.907, altera o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto no1.081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, vincula o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social ao Ministério das Cidades.