Legislação - Secretaria Nacional de Habitação

Publicado em 03/09/2020 17h36 Atualizado em 12/11/2020 13h44
    • Contratos de Repasse oriundos de Emendas Parlamentares

       

       - Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

      Portaria Interministerial nº 43, de 4 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9o a 19, e 166-A, da Constituição;

      Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020 - Portaria Interministerial que altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, suspende a contagem dos seus prazos, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos dispostos no seu art. 24, §§ 1º e 2º, e faculta a aplicação dessas disposições aos instrumentos em execução ou em fase de prestação de contas celebrados na vigência das Portarias Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 e 507, de 24 de novembro de 2011;

      Instrução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018 - Estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

      Instrução Normativa nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

    • Termos de Compromisso oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

       

      Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016 - Dispõe sobre diretrizes para a retomada e a execução dos empreendimentos constantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
      Portaria nº 704, de 4 de dezembro de 2018 - Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades;
      Portaria Interministerial nº 350, de 3 de julho de 2019 - Dispõe sobre diretrizes para a execução dos empreendimentos impactados pela Portaria nº 348, de 14 de novembro de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
      Portaria nº 3.187, de 31 de dezembro de 2019 - Altera a Portaria nº 704, de 4 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades;
      Portaria nº 481, de 9 de março de 2020 - Delega aos Secretários Nacionais a competência para a homologação da Síntese de Projeto Aprovado e para a concessão da Autorização de Início de Objeto;
      Portaria nº 646, de 18 de março de 2020 - Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); 
    • Programa Moradia Digna

       Manual de Instruções da Ação "Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado)" - Ação orçamentária 8866.

      Portaria nº 153, de 5 de maio de 2016 - Aprova os manuais de instruções das ações de apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA2016-2019;

      Manual 10SJ - Manual de Instruções da Ação "Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social" - Ação orçamentária 10SJ.

      Manual 10S6 e 10S3 - Manual de Instruções das Ações "Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários" e "Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários" - Ações orçamentárias 10S6 e 10S3.

    • Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia

       - Instrução Normativa n° 9, de 19 de maio de 2020 - Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).

      Anexo I  -  Condições Gerais

      Anexo II - Modalidade de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários

      Anexo III - Modalidade de Produção de Conjuntos Habitacionais

      Anexo IV - Modalidade Desenvolvimento Institucional

      Instrução Normativa nº 44, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020;

      Instrução Normativa nº 3, de 9 de março de 2020 - Altera   a Instrução   Normativa   n.   44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

      - Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 – Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e dá outras providências (compilada até 01/10/2020);

      - Manual de Fomento do Agente Operador – Pró-Moradia_vs 3-2020  - Estabelece procedimentos operacionais e fornece subsídios e informações necessárias à verificação da correta aplicação e cumprimento das Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dos atos normativos do Gestor da Aplicação do FGTS, na contratação das operações de crédito financiadas por intermédio do Programa Pró-Moradia

      - Manual de Instrução de Pleitos (MIP)_vs_2020.09.14.w - Estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Economia – ME (verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia)

    • Programa Planejamento Urbano - Papel Passado

      Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências;

       - Portaria nº 1.973, de 20 de agosto de 2019 - Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado), integrante do Programa Planejamento Urbano, constante do PPA 2016-2019;

      Portaria nº 2.860, de 29 de novembro de 2019 - Estabelece procedimentos para acompanhamento, revisão das metas de regularização fundiária e encerramento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado;

       - Manual de Instruções da Ação "Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas (Papel Passado)" - Ação orçamentária 8866.

       

    • Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

       - Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

      Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências;

      Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016 - Institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) e aprova o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana(PNHU), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

      Portaria nº 321, de 14 de julho de 2016 - Dá nova redação ao Manual de Instruções para Seleções de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades.

      Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades;

      Portaria nº 710, de 5 de dezembro de 2018 - Altera a Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades;

      Portaria nº 3.142, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016;

      Portaria nº 1.245, de 29 de abril de 2020 - Altera a Portaria n. 3.142, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de que trata a Portaria n. 163, de 6 de maio de 2016.

    • PMCMV - Empresas - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

       

      Portaria Interministerial nº 1, de 24 de julho de 2013 - Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

      Portaria Interministerial nº 99, de 30 de março de 2016 - Dispõe sobre as operações com recursos advindos da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

      Portaria nº 488, de 18 de julho de 2017 - Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana(PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

      Portaria nº 643, de 13 de novembro de 2017 - Dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia para empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, econtratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

      Portaria nº 114, de 9 de fevereiro 2018 - Estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na forma dos Anexos I a IV desta Portaria;

      Portaria nº 233, de 29 de março de 2018 - Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

      Portaria nº 354, de 1° de junho de 2018 - Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

      Portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e estabelece as especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

      Portaria nº 664, de 20 de março de 2020 - Autoriza o Gestor Operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida a alienar as unidades habitacionais de empreendimentos construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - PMCMV-FAR às famílias atingidas pelos efeitos da subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto, localizados no Município de Maceió, Estado de Alagoas.

    • PMCMV - Entidades - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

       

       - Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social;

      Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014 - Dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica;

      Portaria nº 778, de 11 de dezembro de 2014 - Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica;

      Portaria nº 500, de 24 de setembro de 2015 - Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, para os fins que especifica;

      Portaria Interministerial nº 96, de 30 de março de 2016 - Dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana(PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica;

      Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016 - Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV E;

      Resolução nº 216, de 1º de novembro de 2017 - Especifica diretrizes para a retomada, legalização e conclusão de empreendimentos financiados no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS);

      Portaria Nº 643, de 13 de novembro de 2017 - Dispõe sobre as condições gerais para provisão de sistemas alternativos de geração de energia para empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

      Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018 - Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.;

      Portaria nº 367, de 7 de junho de 2018 - Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E;

      Portaria nº 524, de 9 de agosto de 2018 - Especifica diretrizes para a complementação do valor da operação de empreendimentos contratados em duas etapas anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS;

      Portaria nº 606, de 2 de outubro de 2018 - Dispõe sobre o processo de contratação de operações, por meio das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos que foram selecionadas pelos processos regidos pelas Portarias nº 618, de 14 de dezembro de 2010, nº 355, de 29 de julho de 2011, e nº 408, de 2 de setembro de 2011, para a produção de habitações de interesse social nos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida;

      Portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e estabelece as especificações técnicas mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV;

      Resolução nº 222, de 6 de dezembro de 2018 - Revisa a remuneração do Agente Operador pela prestação dos serviços de gestão do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);

      Portaria nº 2.659, de 12 de novembro de 2019 - Divulga o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social referentes aos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), formuladas pelas entidades habilitadas.

    • PMCMV - Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)

      Portaria Interministerial nº 78, de 8 de fevereiro de 2013 - Inclui os agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, entre os possíveis beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida;

      Portaria nº 318, de 12 de junho de 2014 - Dispõe sobre o uso de madeira na construção e reforma de habitação, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida;

      Portaria Interministerial nº 345, de 25 de junho de 2015 - Inclui os agricultores familiares beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, do Programa Cédula da Terra e Banco da Terra entre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida Rural;

      Portaria Interministerial nº 97, de 30 de março de 2016 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.

      Portaria nº 235, de 9 de junho de 2016 - Dispõe sobre as condições para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV);

      Portaria nº 366, de 7 de junho de 2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os fins que especifica;

      Portaria nº 368, de 7 de junho de 2018 - Regulamenta o Processo de seleção de propostas para participação no Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

    • PMCMV - Financiamento - Programas com recursos FGTS

       

      Instrução Normativa nº 41, de 28 de dezembro de 2018 - Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações;

      Instrução Normativa nº 42, de 28 de dezembro de 2018 - Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual;

      Instrução Normativa nº 43, de 28 de dezembro de 2018 - Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo;

      Instrução Normativa nº 44, de 28 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020;

      Instrução Normativa nº 3, de 9 de março de 2020 - Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020;

      Portaria MDR nº 761, de 27 de março de 2020 - Regulamenta os desembolsos com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), para o exercício de 2020;

      Portaria MDR nº 1.735, de 16 de julho de 2019 - Estabelece as diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica;

      Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2019 - Altera a Instrução Normativa n. 4, de 21 de marco de 2018, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia). 

    • PMCMV - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 habitantes

      Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011 - Dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa Minha Casa, Minha Vida para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU;

      Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017 - Dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

      Portaria nº 204, de 15 de março de 2018 - Altera a Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública de Recursos a municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.