Legislação - Secretaria Executiva

Publicado em 04/09/2020 14h23
    • Fundos e Incentivos Fiscais

      Instituição e Regulamentação dos Fundos Constitucionais de Financiamento

      Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências;

      Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos
      Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.

      Diretrizes e Orientações Gerais para aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais

      Portaria no 1.953, de 15 de agosto de 2019 (alterada pela Portaria no 931, de 7 de abril de 2020) - Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2020, a que se refere o art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989;

      Portaria no 1.954, de 15 de agosto de 2019 (alterada pela Portaria no 939, de 7 de abril de 2020) - Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2020, a que se refere o art. 14- A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989;

      Portaria no 1.955, de 15 de agosto de 2019 (alterada pela Portaria no 926, de 7 de abril de 2020) - Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2020, a que se refere o art. 14-A da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.

      Planos de aplicação dos recursos

      Planos de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
      Planos de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);
      Planos de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

       Outras normas referentes à operacionalização dos Fundos Constitucionais

      Decreto de 19 de setembro de 2017 - Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies;

      Decreto no 9.290, de 22 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento;

      Decreto no 9.291, de 21 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1o-D da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001;

      Resolução CMN no 4.728, de 27 de junho de 2019 - Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1o de julho de 2019 a 30 de junho de 2020;

      Resolução CMN no 4.798, de 6 de abril de 2020 - Institui linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 8o-A da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e estabelece encargos financeiros, prazos, limites, finalidades e demais condições desse financiamento, destinado a atender aos setores produtivos, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo;

      Portaria no 147, de 5 de abril de 2018 - Estabelece normas para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE, e do Centro- Oeste - FCO, para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

      Portaria Interministerial no 461, de 12 de novembro de 2018 - Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas físicas;

      Fundos de Investimento da Amazônia (Finam), e do Nordeste (Finor)

      Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974 - Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências;

      Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991 - Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências;

      Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995 - Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências;

      Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências;

      Decreto no 101, de 17 de abril de 1991 - Regulamenta a Lei no 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências;

      Portaria no 452, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as competências do Órgão Gestor dos Fundos de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Nordeste - FINOR e disciplina os procedimentos de análise e aprovação dos processos de sua competência.

      Incentivos Fiscais

      Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991 - Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências;

      Lei no 13.799, de 3 de janeiro de 2019 - Altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);

      Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências;

      Portaria no 283, de 4 de julho de 2013 - Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia- SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste- SUDENE;

      Portaria no 2.154, de 10 de setembro de 2019 - Regulamenta a aprovação de projetos a serem beneficiados pelos incentivos fiscais de redução e de reinvestimento do Imposto sobre a Renda, para o exercício de 2019, de que trata a Lei n. 13.799, de 4 de janeiro de 2019;

      Portaria MDR no 3.114, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamenta a possibilidade de saque dos recursos depositados para o reinvestimento de que trata a Lei no 13.799, de 3 de janeiro de 2019, relativamente ao lucro da exploração no exercício de 2019, dos empreendimentos localizados na área da Amazônia e do Nordeste;

      Portaria MDR no 3.145, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os objetivos, as metas e os indicadores da política pública fomentada pelos incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis e de reinvestimento, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e dispõe sobre o órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação da política.

      Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA)

      Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências;

      Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências;

      Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências;

      Decreto no 10.053, de 9 de outubro de 2019 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA;

      Resolução CMN no 4.171, de 20 de dezembro de 2012 - Estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União a instituições financeiras oficiais federais, define a remuneração dessas instituições enquanto agentes operadores dos Fundos e regulamenta a assunção de risco integral pelos agentes operadores em financiamentos já contratados;

      Portaria MF no 74, de 11 de março de 2013 - Autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO;

      Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001- Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA;

      Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)

      Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências;

      Lei Complementar no 125, de 3 de janeiro de 2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.

      Decreto no 7.838, de 9 de novembro de 2012 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

      Resolução CMN no 4.171, de 20 de dezembro de 2012 - Estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União a instituições financeiras oficiais federais, define a remuneração dessas instituições enquanto agentes operadores dos Fundos e regulamenta a assunção de risco integral pelos agentes operadores em financiamentos já contratados.

      Portaria MF no 74, de 11 de março de 2013 - Autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO;

      Portaria MDR no 2.802, de 28 de novembro de 2019 - Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

      Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)

      Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências;

      Decreto no 10.152, de 2 de dezembro de 2019 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

      Resolução CMN no 4.171, de 20 de dezembro de 2012 - Estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União a instituições financeiras oficiais federais, define a remuneração dessas instituições enquanto agentes operadores dos Fundos e regulamenta a assunção de risco integral pelos agentes operadores em financiamentos já contratados;

      Portaria MF no 74, de 11 de março de 2013 - Autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros sobre os saldos médios diários das operações de crédito para investimentos, concedidas pelos bancos oficiais federais, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO;

      Portaria MI no 603, de 17 de dezembro de 2013 - Autoriza o empenho do valor global de participação nos projetos de investimentos a partir da aprovação, junto à respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional (Sudene, Sudam ou Sudeco), da consulta prévia prevista nos arts. 18 dos Decretos no 7.838 e 7.839, ambos de 9 de novembro de 2012, e no art.17 do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013;

      - Portaria MDR no 2.803, de 27 de novembro de 2019 - Estabelece diretrizes e orientações gerais para definição de prioridades para aprovação de projetos de investimentos e financiamentos a estudantes com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

      Outras normas dos Fundos de Desenvolvimento

      Portaria MI no 603, de 17 de dezembro de 2013 - Autoriza o empenho do valor global de participação nos projetos de investimentos a partir da aprovação, junto à respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional (Sudene, Sudam ou Sudeco), da consulta prévia prevista nos arts. 18 dos Decretos no 7.838 e 7.839, ambos de 9 de novembro de 2012, e no art.17 do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013.

    • Gestão de Pessoas

      -Portaria nº 2.281, de 25 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a definição das áreas de conhecimento relacionadas às atribuições dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA e as atividades desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para fins de verificação da adequação da formação acadêmica aos requisitos para concessão da Gratificação de Qualificação, para atualização da legislação no Portal deste Ministério.

      -Portaria nº 2.071, de 29 de julho de 2020  - Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

      -Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

      -Portaria nº 1.965, de 17 de julho de 2020 - Do Ministério do Desenvolvimento Regional que dispõe sobre os critérios gerais e os procedimentos específicos para fins de progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcionais para fins de promoção dos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA) e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

      Medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

      Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020 - Do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

      Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020  - Do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

       

      Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020  - Do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

       

      Instrução Normativa nº 35, de 29 de abril de 2020  - Do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.

       

      Instrução Normativa nº 37, de 11 de maio de 2020  - Do Ministério da Economia, que prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19

       

      Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais;

      Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

      Critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política e Diretrizes de Desenvolvimento de Pessoas (PDDP)

      -Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

      -Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019: Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

      Lei nº 1.799, de 25 de junho de 2020 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da Política e Diretrizes de Desenvolvimento de Pessoas (PDDP) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

      Retificação

      Nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança

      Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 - Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE;

      Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG;

      Portaria MDR nº 730, de 25 de março de 2020 - Delega competências do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona e dá outras providências;

      Portaria MDR nº 1.014, de 08 de abril de 2020 - Subdelega competências do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona.

      Designação de Gratificações e Funções Gratificadas

      Portaria N. 2284, de 25 de agosto de  2020 - Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

      Portaria nº 1974, de 20 de julho de 2020  - Divulga o quantitativo de vagas, no ano de 2020, para a promoção de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

      Portaria nº 1924, de 10 de julhho de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos específicos para concessão da Graficação de Qualificação (GQ) aos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA) e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA-PECMA), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

      Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a criação da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, e dá outras providências;

      Decreto nº 4.930, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Cidades;

      Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências;

      Decreto nº 6.363, de 23 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional; 

      Decreto nº 6.360, de 21 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Cidades;

      Decreto nº 9058, de 25 de março de 2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão;

      Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e dá outras providências;

      Portaria MI nº 93 de 23 fevereiro de 2012 - Do então Ministério da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 28 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE;

      Portaria STN nº 481, de 18 de agosto de 2014 - Da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispõe sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE para os órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, e revoga as Portarias STN nº 421, de 24 de julho de 2013, e nº 286, de 23 de maio de 2014;

      Portaria STN nº 184, de 29 de março de 2016 - Da Secretaria do Tesouro Nacional, que dispões sobre os macroprocessos e a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistema Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE para órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal - Altera o Anexo III da Portaria STN nº 698, de 26 novembro de 2015;

      Portaria nº 1.614, de 1º de setembro de 2016 - Da Controladoria-Geral da União, que distribui para os órgãos central e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, o quantitativo de GSISTE a ser concedido aos servidores que a essa gratificação fizerem jus;

      Portaria nº 910, de 14 de outubro de 2016 - Do Ministério da Justiça, que dispõe sobre os critérios e a distribuição dos quantitativos da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE para os órgãos do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA;

      Portaria nº 252, de 02 de agosto de 2017 - Do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje Ministério da Economia, que dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais do Sistema de Serviços Gerais - SISG, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades;

      Portaria nº 253, de 02 de agosto de 2017 - Do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje Ministério da Economia, que dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades;

      Portaria nº 286, de 1º de setembro de 2017 - Do então  Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje Ministério da Economia, que dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades;

      Portaria nº 670, de 18 de dezembro de 2019 - Do Ministério da Economia, que estabelece regras gerais para a concessão e manutenção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, altera os quantitativos de GSISP fixados para cada nível e efetua a sua distribuição por unidade organizacional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP;

      Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019 - Da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, que redistribui o quantitativo, por órgão, de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e estabelece as atividades críticas do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Sipof, e dá outras providências.

      Cessões e requisições de pessoal

      Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 - Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte;

      Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2017 - Do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje Ministério da Economia, que trata da mobilidade dos Analistas de Planejamento e Orçamento e dá outras providências;

      Portaria nº 121, de 27 de março de 2019 - Do Ministério da Economia, que divulga, na forma dos Anexos I e II, as tabelas de equivalência entre os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta;

      Portaria nº 158, de 11 de abril de 2019 - Do Ministério da Economia, que altera o Anexo I da Portaria nº 121, de 27 de março de 2019;

      Portaria nº 357, de 02 de setembro de 2019 - Do Ministério da Economia, que estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, como cedente ou cessionária, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais, respeitadas as regras especiais constantes de lei ou de decreto nos pontos em que forem incompatíveis;

      Portaria Conjunta nº 358, de 02 de setembro de 2019 - Do Ministério da Economia, que regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta;

      Portaria nº 12.960, de 12.960, de 06 de dezembro de 2019 - Do Ministério da Economia, que regulamenta o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, sobre regras de gestão da mobilidade dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG;

      Portaria nº 14.021, de 13 de dezembro de 2019 - Do Ministério da Economia, que institui as regras de gestão da mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Infraestrutura - AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS;

      Afastamento do País

      Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 - Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências;

      Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências;

      Portaria MI nº 306, de 5 de junho de 2012 - Do Ministério da Integração Nacional, que dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Integração Nacional e suas entidades vinculadas.

      Ajuda de custo

      Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;

      Orientação Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de 2013 - Da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec para a concessão de ajuda de custo e de transporte.

      Horário especial ao servidor estudante e redução de jornada de trabalho

      Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;

      Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional;

      Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018 - Da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

      Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

      Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - D ispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências;

      Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019 - Da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

      Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

      Exercício Provisório

      Orientação Normativa nº 5, de 11 de julho de 2012 - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, para efetivação do exercício provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Portaria nº 35, de 1º de março de 2016, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do então Ministério do Planejamento,  Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

      Programa de Gestão

      Portaria MDR nº 2.630, de 08 de outubro de 2020: Dar publicidade ao 3º Relatório Trimestral de Acompanhamento do Programa de Gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que ocorre a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais deste Ministério, na forma do anexo desta Portaria.

      -Portaria MDR nº 2.867, de 13 de novembro de 2020: Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.

      Instrução Normativa nº 65, de 31 de julho de 2020 -  Do Ministério da Economia que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.

      -Portaria MDR nº 1.704, de 17 de junho de 2020 - Implementa o Programa de Gestão, em experiência-piloto, no âmbito do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (CENAD/SEDEC).

      -Portaria MDR nº 2013, de 23 de julho de 2020 - Dar publicidade ao 2º Relatório Trimestral de Acompanhamento do Programa de Gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que ocorre a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais deste Ministério, na forma do anexo desta Portaria.

      Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;

      Portaria MDR nº 1.913, de 12 de agosto de 2019 - Institui o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva (CGPC/SPO/SECEX) e do Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (DOP/SEDEC), do Ministériodo Desenvolvimento Regional (MDR), em caráter facultativo, na modalidade teletrabalho;

      Portaria MDR nº 11, de 3 de janeiro de 2020 - Institui o Programa de Gestão em experiência-piloto no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SDRU), Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), Secretaria Nacional de Habitação (SNH), Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (SEMOB), Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), Corregedoria-Geral e Consultoria Jurídica (CONJUR), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em caráter facultativo, nas modalidades por tarefa, semi-presencial e teletrabalho, conforme delimitado por cada Unidade no seu respectivo plano de trabalho.

      Portaria MDR nº 1.618, de 4 de junho de 2020 -  Dar publicidade ao 1º Relatório Trimestral de Acompanhamento do Programa de Gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que ocorre a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais deste Ministério, na forma do anexo desta Portaria.

      Movimentação Interna

      -Portaria MDR nº 1.633, de 8 de junho de 2020 -  Institui a Política de Movimentação Interna de Pessoal no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

      Medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

      Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020 - Do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

      Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020  - Do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

      Instrução Normativa nº 29, de 1º de abril de 2020  - Do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

      Instrução Normativa nº 35, de 29 de abril de 2020  - Do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a

      Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.

      Instrução Normativa nº 37, de 11 de maio de 2020  - Do Ministério da Economia, que prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

      Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 -Da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

      Instrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020 - Da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020;

      Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020 - Da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020;

      Instrução Normativa nº 27, de 25 de março de 2020 - Da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020.

      Per Capita Suplementar – Plano de saúde / Ressarcimento

      Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017 - Da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e pensionistas e dá outras providências;

      Portaria nº 08, de 13 de janeiro de 2016 - Do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH nº 5, de 11 de outubro de 2010.

      Geap Autogestão em Saúde

      Convênio por Adesão nº 001/2013;

      Orientação Normativa nº 09, de 29 de outubro de 2014 - Da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec sobre os procedimentos operacionais decorrentes do Convênio firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a GEAP Autogestão em Saúde.

      Portabilidade Plano de Saúde

      Resolução Normativa - RN nº 438, de 3 de dezembro de 2018 - Da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, entre outros.

      Licenças para Tratamento da Saúde

      Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências;

      Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

      Exames Periódicos

      Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009 - Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores;

      Portaria Normativa nº 4, de 15 de setembro de 2009 - Da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009;

      Portaria nº 783, de 7 de abril de 2011 - Da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece a obrigatoriedade da utilização do módulo de Exames Médicos Periódicos do SIAPE-Saúde aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

      Desenvolvimento e Gestão do Desempenho

      -Portaria MDR nº nº 2.159, de 11 de agosto de 2020 - Altera a Portaria n. 14, de 6 de janeiro de 2020, que estabelece os critérios e procedimentos específicos para avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Regional

      Portaria MDR nº 2.657, de 12 de novembro de 2019 - Progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcionais para fins de promoção dos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA) e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA-PECMA).

      Frequência e Identificação Funcional

      Portaria MDR nº 3030, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Desenvolvimento Regional, a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos respectivos servidores, bem como, do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional, e dá outras providências. 

      Concessão de Elogios

      Portaria MDR nº 2.320, de 31 de agosto de 2020 - Regulamenta a concessão de elogios aos servidores em efetivo exercício no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, pela prática de ato excepcional, de relevância profissional, humanitária e de interesse do bem comum.

    • Assessoria Especial de Controle Interno

      Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

      Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal;

      Portaria CGU nº 57, de 04 de janeiro de 2019 – Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências;

      Portaria MDR nº 1.079, de 24 de abril de 2019 - Institui o Comitê Interno de Governança do MDR;

      Portaria MDR nº 1.342, de 31 de maio de 2019 - Estabelece a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI;

      Portaria MDR nº 1.657, de 09 de julho de 2019 - Institui o Comitê Técnico de Auditoria do Ministério do Desenvolvimento Regional (CTA/MDR);

      Portaria MDR nº 1.927, de 12 de agosto de 2019 - Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional;

      Portaria MDR nº 2.711, de 19 de novembro de 2019 - Designa os Agentes de Integridade e dispõe sobre suas competências;

      Portaria MDR nº 1.096, de 15 de abril de 2020 - Estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional;

    • Suporte Logístico

      Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 -. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

      Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

      Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e dá outras providências;

      Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; e dá outras providências;

      Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa;

      Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

      Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;

      Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

      Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009 - Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares;

      Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;

      Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP;

      Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pelo Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018;

      Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014 - Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

      Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal;

      Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

      Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018 - Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal;

      Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;

      Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.

      Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal;

      Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal;

      Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;

      Instrução Normativa nº 05, de 27 de junho de 2014 - SLTI - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral;

      Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

      Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 – SEGES - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

      Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

      Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018 – SICAF - Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal;

      Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018 - Dispõe sobre ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, de cessão e de transferência no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - Reuse.Gov.

      Instrução Normativa nº 01, de 10 de janeiro de 2019 – SEGES - Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações;

      Instrução Normativa nº 01, de 4 de abril de 2019 - SDG - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;

      Portaria MI nº 316, de 14 de agosto de 2017 - Estabelece procedimento padrão para ressarcimento de gastos com despacho de bagagens em viagens a serviço;

      Portaria nº 6, de 15 de janeiro de 2018 - Atribui exclusividade à Central de Compras, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para realizar procedimentos para contratação de sistema de transporte de servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Federal direta, no âmbito do Distrito Federal e entorno e dá outras providências;

      Portaria nº 385, de 28 de novembro de 2018 - Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e empresas públicas dependentes do Poder Executivo Federal;

      Portaria nº 730, de 25 de março de 2020 - Delega competências do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona e dá outras providências;

      Portaria nº 1.014, de 8 de abril de 2020 - Subdelega competências do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona;

      Orientação Normativa nº 10, de 1º de abril de 2009 - Para fins de escolha das modalidades licitatórias convencionais (concorrência, tomada de preços e convite), bem como de enquadramento das contratações previstas no art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/1993, a definição do valor da contratação levará em conta o período de vigência contratual e as possíveis prorrogações. Nas licitações exclusivas para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) refere-se ao período de um ano, observada a respectiva proporcionalidade em casos de períodos distintos.

    • Orçamento e Finanças

      Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

      Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (editada anualmente);

      Lei Orçamentária Anual - LOA (editada anualmente);

      Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986- Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências;

      Decretos de Programação Orçamentária e Financeira (editados durante os exercícios financeiros);

      Portaria nº 962, de 04 de abril de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências;

      Portaria nº 2.906, de 04 de dezembro de 2019 - Disciplina os procedimentos de prestação de contas final de recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;

      Portaria nº 182, de 28 de janeiro de 2020 - Padroniza o acesso e o uso de senhas dos sistemas Senha REDE e SIAFI pelos usuários do Ministério do Desenvolvimento Regional;

      Portaria nº 1096, de 15 de abril de 2020 - Estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

    • Documentação e Informação

      Arquivo

      Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

      Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

      Decreto 10.148, de 02 de dezembro de 2019 - Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências;

      Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário;

      Resolução nº 1, de 18 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções;

      Resolução nº 2, de 18 de outubro de 1995 - Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas;

      Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004 - Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos;

      Resolução nº 24, de 3 de agosto de 2006 - Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas;

      Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012 - Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade   de Documentos Arquivísticos Digitais;

      Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal;

      Protocolo

      Portaria Interministerial MJ/MP n° 1.677, de 7 de outubro de 2015 - Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

      Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

    • Concessões e Parcerias

      Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;

      Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;

      Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências;

      Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal;

      Decreto nº 9.036, de 20 de abril de 2017 - Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

      Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal;

      Decreto nº 9.954, de 5 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

      Decreto nº 9.998, de 3 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização;

      Decreto nº 9.999, de 3 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização;

      Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

      Decreto nº 10.187, de 20 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

      Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;

      Resoluções do Conselho do Fundo de Apoio às Concessões e Parcerias de entes federados – CFEP.

    • Gestão Corporativa

      Portaria n° 2013, de 23 de julho de 2020 - Dar publicidade ao 2º Relatório Trimestral de Acompanhamento do Programa de Gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que ocorre a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais deste Ministério, na forma do anexo desta Portaria.

      Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019 - Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto;

      Instrução Normativa nº 4, de 12 de abril de 2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA.

    • Tecnologia da Informação

      Instruções Normativas do Ministério da economia

      Instrução Normativa SGD/ME nº 202, de 18 de setembro de 2019  (Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.)

      Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 (Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.)

      Instrução Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019Instrução Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019 (Regulamenta o art. 9º-A do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e o art. 22, § 10 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e dispõe sobre a composição e as competências do Colegiado Interno de Referencial Técnico.)

      Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017  (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.).

      Instrução Normativa SEGES/MP nº 1, de 10 de janeiro de 2019. Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

      Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 27 de junho de 2014 COMPILADA (Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

      Portarias Ministério da Economia

      Portaria STI/MP nº 4, de 6 de março de 2017 (Dispõe sobre recomendações técnicas para mensuração de software ou de resultados de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.)

      Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho 2016 (Dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.)

      Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018 - Dispõe sobre a aplicação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

      Política Nacional Brasileira de Dados Abertos

      Decreto Nº 9.903, de 8 de Julho de 2019 - Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos;

      Resolução Nº 2, de 24 de março de 2017- Aprova os Termos de Uso do Portal Brasileiro de Dados Abertos;

      Resolução Nº 3, de 13 de outubro de 2017- Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.

      Decreto Nº 8.777, de 11 de Maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

      Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;

      Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

      Instrução Normativa, N° 4 de 13 de Abril de 2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA.

      Legislação Governança Digital

      Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 - institui o portal único "gov.br”  e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

      Portaria nº 39, de 9 de julho de 2019 - dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais  e define regras para o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de aplicativos móveis do Governo Federal.

      Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019 - institui o Plano Nacional de Internet das Coisas  e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

      Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - institui a Política Nacional de Segurança da Informação , dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional..

      Decreto nº 9.584, de 26 de novembro de 2018 - altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.Br ).

      Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 - instituiu o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabeleceu a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação digital (E-digital ).

      Portaria nº 107, de 2 de Maio de 2018 - aprova a versão revisada da Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a competência que especifica (EGD 2016-2019) .

      Portaria nº 68, de 7 de Março de 2016 - aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.

      Decreto nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016 - institui a Política de Governança Digital  no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    • Ouvidoria-Geral

      Portaria nº 948, de 8 de abril de 2020 - Estabelece o funcionamento da Ouvidoria-Geral e define os procedimentos a serem aplicados às manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

    • Atos Normativos Inferiores a Decreto

      Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, dispõe sobre a revisão, a consolidação e a publicação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

      Em atenção ao Decreto supracitado, este Ministério publicou a Portaria nº 1.978, de 21 de julho de 2020, que orienta os trabalhos de revisão dos atos internamente e estabelece as competências de cada unidade nas diversas fases.

      A triagem, primeira etapa desse trabalho, consiste na publicação no sítio eletrônico do MDR da listagem com seus atos normativos inferiores a Decreto, elencados após consulta as suas áreas técnicas, e relacionados a seguir.

      Acesse o documento Atos Normativos (pdf)

    • Perfis Profissionais dos ocupantes de DAS/FCPE, de níveis 5 e 6

      Assessoria Especial

      Assesor Especial

      Chefe de Assessoria Especial

      Gabinete do Ministro

      Chefe de Gabinete

      Assessoria Especial de Relações Institucionais

      Chefe daAssessoria Especial de Relações Institucionais

      Consultoria Jurídica

      Consultor Jurídico

      Secretaria-Executiva

      Secretário Adjunto

      Assessoria Especial de Controle Interno

      Diretor Especial de Controle Interno

      Subsecretaria de Fundos e Incentivos Fiscais

      Diretor

      Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa

      Diretor de Administração

      Diretor de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural

      Diretor de Orçamento de Finanças

      Secretário de Coordenaçao Estrutural e Gestão Corporativa

      Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

      Diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres 

      Diretor do Departamento de Articulação e Gestão  

      Diretor do Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil

      Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil

      Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

      Diretor do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos Sobre Segurança Hídrica

      Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos

      Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas

      Secretário Nacional de Segurança Hídrica

      Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano

      Diretor do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano

      Diretor do Departamento de Estruturação Regional e Urbana

      Diretor do Departamento de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos

      Diretor da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano

      Secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano

      Secretaria Nacional de Habitação

      Diretor do Departamento de Produção Habitacional

      Diretor do Departamento de Urbanização

      Secretário Nacional de Habitação

      Secretaria Nacional de Saneamento

      Diretor do Departamento de Financiamento de Projetos

      Diretor do Departamento de Repasses a Projetos

      Secretário Nacional de Saneamento