Ministra Janine Mello reforça cooperação internacional em direitos humanos durante agenda na OEA, em Washington

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, cumpriu uma série de agendas institucionais voltadas ao fortalecimento da cooperação internacional em direitos humanos nesta quarta-feira (10), em Washington D.C. (EUA). Um dos destaques foi a reunião com representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas.

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Durante o encontro com a CIDH, foram discutidos temas relacionados à atuação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), além do acompanhamento de casos e do fortalecimento do diálogo institucional entre o Estado brasileiro e o organismo internacional. A agenda reforça o compromisso do governo federal com a implementação das recomendações internacionais de direitos humanos e com o fortalecimento dos mecanismos regionais de proteção.

“Expandir a atuação e a articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) junto a organismos internacionais, como a OEA, é estratégico para garantirmos mais resiliência e um fortalecimento da política de direitos humanos. Precisamos pensar no avanço das nossas políticas para os diferentes públicos atendidos pela nossa pasta para além do que acontece no Brasil, entendendo como fortalecer essa agenda em diálogo com outros países que também estão preocupados com a promoção e a proteção de direitos humanos”, destacou a ministra Janine.

Já a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC, Luciana Peres, informou que, durante o encontro com a CIDH, foram debatidos os casos envolvendo o Brasil no âmbito da Comissão, com destaque para aqueles em transição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos: “Foram apresentados os avanços do país em acordos de solução amistosa e cumprimento de recomendações, incluindo os casos Fátima e Maura e Fazenda Princesa, que deixaram de ser encaminhados à Corte em razão das medidas adotadas pelo Estado brasileiro”.

Segundo Luciana, a reunião também abordou desafios relacionados ao acesso à justiça e questões estruturais, como prescrição, Lei da Anistia e Justiça Penal Militar, além da necessidade de ampliar a cooperação entre a Comissão e o sistema de justiça brasileiro para avançar na implementação das recomendações internacionais.

Outro tema discutido foi o fortalecimento da cooperação entre o MDHC e a CIDH, com foco em intercâmbio de experiências, formação de operadores do sistema de justiça, monitoramento de recomendações e divulgação de casos já concluídos, como Lapoente José Pereira e o Presídio Central de Porto Alegre.

A gestora destacou ainda a apresentação do SIMORE Brasil, sistema de monitoramento de recomendações internacionais de direitos humanos que terá sua primeira etapa lançada em 1º de julho. A iniciativa inclui a criação de uma rede de pontos focais interfederativa e interinstitucional para fortalecer a formação em direitos humanos e apoiar o cumprimento das recomendações internacionais pelo Brasil.

Ainda estiveram presentes na reunião a presidenta da CIDH, Maria Claudia Pulido; o secretário-executivo do Sistema de Petições e Casos da CIDH, Jorge Meza; e equipes técnicas da Comissão.

Intenções

Desde 2025, o Governo do Brasil passou a sistematizar o monitoramento dos relatórios enviados aos organismos internacionais, tendo encaminhado 51 documentos à CIDH apenas no último ano, entre relatórios de mérito, medidas cautelares e acordos de solução amistosa.

Atualmente, o Brasil possui 233 casos em tramitação perante a CIDH e outros 30 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Também estão em andamento 10 casos no Sistema das Nações Unidas e 14 procedimentos temáticos relacionados ao Artigo 41 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

“Tanto a Corte IDH quanto a CIDH são instâncias importantes do ponto de vista de julgamento de casos de violação de direitos humanos no Brasil e em outros países. Esse encontro mostra uma intenção do MDHC e do Governo do Brasil de aproximação com esses organismos para mostrarmos uma predisposição em cumprir não só as recomendações e as sentenças, mas também garantir o compromisso de não repetição dessas violações”, declarou a titular do MDHC.

Fortalecimento da cooperação regional

Outro destaque da programação foi a reunião com o secretário de Fortalecimento Democrático da OEA, Sebastian Kraljevic, responsável pelo Departamento de Acesso a Direitos. O encontro teve como foco a agenda de promoção dos direitos da população LGBTQIA+ e a ampliação da cooperação entre o Brasil e a Organização.

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Entre os temas debatidos esteve a pesquisa “O Custo Econômico da Exclusão LGBTQIA+”, desenvolvida em parceria com o Banco Mundial e outras instituições parcerias, que aponta perdas anuais de R$ 94,4 bilhões para a economia brasileira em decorrência da exclusão dessa população do mercado de trabalho. O estudo também identificou uma taxa de desemprego de 15,2% entre pessoas LGBTQIA+, mais que o dobro da média nacional.

Durante as reuniões, o governo brasileiro destacou como prioridades o empoderamento econômico de pessoas LGBTQIA+, o combate à discriminação, a ampliação da cidadania e o fortalecimento da cooperação regional baseada em evidências e boas práticas.

Segundo Luciana Peres, durante a agenda, também foram discutidas as negociações da Declaração sobre os Direitos dos Afrodescendentes e a importância de sua aprovação na próxima Assembleia Geral da OEA, que será realizada no Panamá, sob a liderança do Brasil e da Colômbia.

Também foi debatida a possibilidade de o Brasil considerar contribuições voluntárias para os órgãos de direitos humanos da OEA, bem como o fortalecimento da cooperação técnica em temas específicos de interesse comum, especialmente aqueles que envolvem a atuação conjunta do MDHC e do Departamento de Acesso a Direitos, em áreas de interseção entre as instituições.
Articulação diplomática e cooperação internacional

A agenda em Washington incluiu, ainda, reunião de coordenação com o representante permanente do Brasil junto à OEA, embaixador Benoni Belli, para alinhamento das estratégias brasileiras no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nas iniciativas voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIA+ na região.

Agendas bilaterais

Na terça-feira (9), antes da agenda em Washington, a ministra Janine Mello cumpriu uma série de reuniões bilaterais em Nova Iorque (EUA) voltadas ao fortalecimento da cooperação internacional em temas estratégicos para os direitos humanos.

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Entre os compromissos, esteve o encontro com a secretária de Estado da Ação Social e Inclusão de Portugal, no qual foram debatidas iniciativas conjuntas na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Os dois países mantêm um Memorando de Entendimento firmado em 2023 para intercâmbio de boas práticas, com destaque para temas como acessibilidade digital e avaliação biopsicossocial da deficiência.

A ministra também se reuniu com Claudia Fuentes, chefe do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) em Nova Iorque. A pauta incluiu ações conjuntas relacionadas à proteção de grupos vulneráveis em contextos de desastres climáticos e humanitários, além da implementação do Memorando de Entendimento firmado entre o MDHC e o ACNUDH em 2025.

Outro tema tratado foi o fortalecimento do Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), que atualmente protege 1.524 pessoas em todo o país. Também foram discutidos o desenvolvimento do Sistema Nacional de Implementação e Monitoramento de Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (SIMORE Brasil) e as políticas voltadas à população em situação de rua.

A agenda bilateral incluiu, ainda, reunião com representantes da Human Rights Watch (HRW), organização internacional dedicada à promoção e defesa dos direitos humanos. O encontro abordou temas relacionados à democracia, proteção de defensores de direitos humanos, segurança pública, direitos socioambientais e desafios globais para a garantia de direitos fundamentais.

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Texto: E.G.

Edição: FT./G.O.

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