MDHC participa de jornada sobre feminicídio, memória e acesso à Justiça na Paraíba

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, participou nesta terça-feira (16), em João Pessoa (PB), da Jornada Márcia Barbosa – Reflexão e Sensibilização sobre Feminicídio, Violência contra a Mulher e Imunidade Parlamentar. A atividade integra as medidas de reparação e memória previstas no Ponto Resolutivo n.º 10 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, que reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por falhas na investigação, no julgamento e na resposta institucional ao assassinato de Márcia Barbosa de Souza.

Realizado na sede da Assembleia Legislativa da Paraíba, o encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, integrantes do sistema de Justiça, organismos internacionais e movimentos sociais para debater estratégias de prevenção e enfrentamento à violência de gênero e de fortalecimento das garantias de proteção às mulheres. Pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), também participou da agenda o coordenador-geral dos Sistemas Internacionais, Davi Quintanilha.

Enfrentamento às desigualdades

Em sua fala, Janine Mello destacou que a jornada representa um espaço de reflexão sobre os desafios ainda existentes para garantir justiça às mulheres vítimas de violência: “Hoje nos reunimos para recordar uma vida interrompida pela violência, mas também para reafirmar um compromisso coletivo com a justiça, com a igualdade e com a proteção dos direitos humanos. Esta jornada é um espaço de memória, reflexão e mobilização, que nos convida a pensar sobre a violência contra as mulheres e sobre a responsabilidade das instituições democráticas na construção de uma sociedade livre de discriminações”.

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

A ministra ressaltou que a trajetória de Márcia Barbosa ultrapassou os limites de um processo judicial e se tornou símbolo da luta contra o feminicídio, o racismo e a impunidade. Segundo ela, a decisão da Corte Interamericana evidenciou como preconceitos de gênero e raça podem influenciar a atuação estatal diante da violência contra as mulheres, tornando necessária a adoção de políticas públicas e mecanismos institucionais capazes de assegurar acesso efetivo à Justiça.

Janine também enfatizou a importância de discutir o papel das instituições democráticas no enfrentamento às violações de direitos humanos. Para a ministra, a reflexão sobre a imunidade parlamentar proposta pela Corte Interamericana deve ser compreendida como uma oportunidade de aperfeiçoamento democrático, voltada à garantia do direito das vítimas à verdade, à justiça e à reparação: “As democracias se fortalecem quando suas instituições são capazes de reconhecer seus desafios, aprender com a própria história e reafirmar o compromisso permanente com a dignidade da pessoa humana”.

Ao abordar a dimensão racial do caso, a ministra lembrou que Márcia Barbosa era uma mulher negra e que os indicadores nacionais demonstram que mulheres negras seguem entre as principais vítimas da violência letal de gênero no país: “Não haverá igualdade de gênero sem justiça racial. E não haverá justiça racial sem instituições comprometidas com a proteção da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres negras”.

A titular do MDHC destacou ainda que o Estado brasileiro tem avançado no cumprimento da sentença internacional por meio da elaboração de protocolos de investigação e julgamento com perspectiva de gênero, da capacitação de agentes públicos e do fortalecimento de sistemas de produção de dados voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Entretanto, ressaltou que os desafios permanecem: “A memória de Márcia nos lembra que nenhum avanço institucional pode nos levar à acomodação. Enquanto mulheres continuarem sendo assassinadas simplesmente por serem mulheres, nosso compromisso permanecerá inacabado”.

Erradicação do feminicídio

Também presente no evento, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, reforçou a importância do cumprimento da sentença da Corte Interamericana e da preservação da memória de Márcia Barbosa: “O Estado brasileiro falhou com Márcia, mas não falhará com a sua memória. Estamos aqui para reconhecer publicamente essa falha e cumprir as determinações da sentença internacional”.

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Márcia Lopes destacou que o caso evidenciou problemas estruturais que ainda desafiam o país, como a utilização indevida de prerrogativas institucionais para dificultar a responsabilização de agentes públicos, a revitimização de mulheres durante investigações e julgamentos e a persistência da impunidade em crimes de violência de gênero. Segundo a ministra, a condenação do Brasil pela Corte Interamericana contribuiu para impulsionar mudanças institucionais e fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio e à proteção das mulheres.

A ministra também mencionou o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, firmado em 2026 pelos três Poderes da República, e defendeu a ampliação da adesão de estados e municípios à iniciativa: “A verdadeira reparação será alcançada quando nenhuma mulher tiver sua vida interrompida pela violência e quando nenhuma vítima for silenciada pela discriminação ou pela impunidade”.

Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil

O caso refere-se ao assassinato de Márcia Barbosa de Souza, jovem paraibana de 20 anos, ocorrido em 1998. As investigações apontaram como autor do crime o então deputado estadual Aércio Pereira de Lima. Durante anos, a tramitação do processo foi marcada por obstáculos decorrentes da imunidade parlamentar, atrasos judiciais e episódios de revitimização da vítima, que teve aspectos de sua vida pessoal utilizados para desacreditar denúncias e retardar a responsabilização dos envolvidos.

Em 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violação dos direitos às garantias judiciais, à proteção judicial e à igualdade perante a lei. A sentença reconheceu que o caso revelou discriminação de gênero e raça na atuação institucional e determinou uma série de medidas de reparação, entre elas ações de memória, capacitação de agentes públicos, fortalecimento de protocolos de investigação com perspectiva de gênero e iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

A Jornada Márcia Barbosa integra esse conjunto de medidas e busca contribuir para a construção de uma cultura institucional comprometida com os direitos humanos, a igualdade de gênero, a justiça racial e a erradicação do feminicídio no Brasil.

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Texto: E.G.

Edição: G.O.

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