Brasil lança sistema inédito para fortalecer implementação de recomendações internacionais e ampliar a governança em direitos humanos

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em articulação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), lançou, nesta quinta-feira (2), o Sistema Nacional de Monitoramento e Implementação das Decisões e Recomendações Internacionais de Direitos Humanos (SIMORE Brasil) em cerimônia no Auditório Wladimir Murtinho, no Palácio Itamaraty, em Brasília (DF). Na ocasião, também foi anunciada a Formação da Rede de Pontos Focais do sistema.

O evento reuniu autoridades do Governo do Brasil, representantes dos sistemas global e interamericano de direitos humanos, organismos internacionais, instituições do sistema de justiça, embaixadas, sociedade civil e pontos focais ministeriais.

A iniciativa é voltada a fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de acompanhar, coordenar e implementar decisões e recomendações internacionais de direitos humanos formuladas ao país por mecanismos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Solenidade

Durante a cerimônia de abertura, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, destacou que o lançamento representa o início de uma política permanente voltada ao aperfeiçoamento institucional e ao fortalecimento da governança global de direitos humanos. Ela também agradeceu a parceria do MRE e da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo de construção coletiva do sistema.

"Hoje, celebramos não apenas a criação de uma nova ferramenta de gestão pública, mas também um avanço institucional que fortalece a capacidade do Estado brasileiro de transformar compromissos internacionais em ações concretas de promoção, proteção e garantia de direitos”, afirmou.

Implementação

(Foto: Stéff Magalhães/MDHC)

Em sua explanação, Janine ressaltou que a assinatura de tratados, por si só, não transforma realidades. “A participação em fóruns internacionais não garante direitos. O verdadeiro compromisso de um Estado com os direitos humanos está na capacidade de internalizar essas obrigações e convertê-las em políticas públicas efetivas, ações coordenadas e resultados concretos para a população”, frisou a ministra.

Segundo a representante da pasta, o Brasil acumula atualmente cerca de três mil decisões, recomendações e medidas internacionais relacionadas a diferentes áreas, como combate à pobreza, segurança pública, igualdade racial e de gênero, direitos de crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos indígenas, população LGBTQIA+, migrantes e outros grupos historicamente vulnerabilizados.

"Sem um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional e interfederativa, há o risco enorme de fragmentação de informações, dispersão de responsabilidades, perda de memória administrativa e respostas pontuais. Foi justamente para enfrentar esse desafio que o SIMORE Brasil foi concebido”, enfatizou.

Ao final, a ministra reafirmou que o lançamento do sistema representa uma mensagem de fortalecimento institucional em um cenário internacional marcado por desafios crescentes aos direitos humanos.

"O Brasil leva a sério os seus compromissos internacionais e está investindo em capacidade institucional para cumpri-los com mais qualidade, transparência e efetividade. Que esse seja o início de uma nova etapa, que o Estado brasileiro siga avançando na governança global de direitos humanos, que as recomendações internacionais sejam traduzidas em políticas públicas concretas e, acima de tudo, em mais dignidade, mais proteção e mais direitos para todas as pessoas que vivem no nosso país”, concluiu.

Parceria institucional

(Foto: Raul Lansky/MDHC)

Em seu discurso, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, chanceler Mauro Vieira, ressaltou que a criação do SIMORE Brasil reafirma o compromisso do governo federal com a promoção e a proteção dos direitos humanos tanto no plano interno quanto em sua atuação internacional. "Estamos convictos de que governança eficiente, transparência e proteção da dignidade humana caminham necessariamente juntas”, destacou.

Já o titular da AGU, ministro Jorge Messias, afirmou que o lançamento do SIMORE Brasil vai muito além de um mero ato administrativo de governança. “Trata-se de um ato político no sentido mais nobre da palavra. É o Estado brasileiro dizendo, com toda clareza e convicção, que escolheu o caminho da responsabilidade, da transparência e do compromisso real com os direitos humanos”, ressaltou.

Formação técnica

Além da cerimônia de lançamento, a programação também incluiu uma formação técnica conduzida pelo MDHC, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e pelo Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH).

A agenda também inclui uma mesa técnica sobre monitoramento de decisões e recomendações internacionais, com especialistas e representantes de organismos internacionais. A formação abordou o funcionamento dos sistemas ONU e interamericano de direitos humanos, os mecanismos nacionais de implementação, relatoria e seguimento, a atuação dos pontos focais, a participação social e o uso da plataforma SIMORE.gov.

SIMORE Brasil

(Foto: Stéff Magalhães/MDHC)

A criação do SIMORE Brasil responde ao crescimento do volume e da complexidade de recomendações internacionais de direitos humanos, que envolvem diferentes áreas de governo, entes federativos, instituições autônomas e políticas públicas intersetoriais.

O sistema será estruturado em três pilares complementares: o SIMORE.gov, plataforma digital oficial para centralização, organização e transparência das informações; a Rede SIMORE Brasil, instância interinstitucional composta por órgãos governamentais responsáveis pelo acompanhamento e pela implementação das recomendações; e o Fórum SIMORE Brasil, espaço de participação social voltado ao diálogo permanente com organizações da sociedade civil.

Atualmente, o Brasil possui um amplo conjunto de compromissos internacionais decorrentes da adesão aos principais tratados de direitos humanos, da participação na Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU, do diálogo com órgãos de tratados, procedimentos especiais, relatores especiais, bem como do cumprimento de decisões, medidas e recomendações provenientes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Por meio dessa iniciativa, o Brasil transforma sua governança interna e se alinha às melhores práticas internacionais de monitoramento e prestação de contas, fortalecendo um novo pacto de cidadania: um sistema sólido, integrado e participativo, feito para garantir o progresso real e constante dos direitos humanos no país.

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Texto: P.V.

Edição: F.T.

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