MDHC e MJSP lançam edital de equipamento que inaugura rede de atendimento de direitos humanos e acesso à justiça para população em situação de rua

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), lança, nesta segunda-feira (22), edital de chamamento para a implementação de equipamento inédito voltado ao atendimento da população em situação de rua. Até o dia 22 de outubro, Organizações da Sociedade Civil deverão enviar propostas para implementação do Cidadania PopRua nos territórios. Todas as informações sobre a seleção estão disponíveis no Edital, publicado no site do MDHC.

O Cidadania PopRua irá oferecer, à população em situação de rua, serviços que visam garantir seus direitos humanos e sua dignidade de forma integrada. Os equipamentos irão contar com equipes multidisciplinares que já têm experiência em atender este público e conhecem as especificidades dos territórios, atuando de forma articulada à rede de direitos humanos local. A expectativa é de que o número de atendimentos em serviços possa chegar até 60 mil por dia, considerando as 40 unidades em 21 municípios de todas as regiões do Brasil.

Trata-se de um resultado da integração do Programa Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR) do MDHC e dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS) do MJSP. Sua implementação está prevista no Plano Nacional Ruas Visíveis e fortalece as ações do Governo do Brasil, que avança no cumprimento da ADPF nº 976.

Confira o edital na íntegra.

Entre os serviços ofertados, estão: atendimentos especializados em Direitos Humanos, recolhimento de denúncias, atendimento para combate à violência contra a mulher, reinserção escolar e profissionalização, retomada de convívio familiar e comunitário e inclusão digital. O público terá acesso a bebedouros, banheiros, guarda-volumes e máquina de lavar.

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em participar poderão enviar propostas entre os dias 22 de setembro e 22 de outubro, exclusivamente pela plataforma Transferegov.br, e o resultado preliminar será divulgado no dia 5 de novembro. Entre os critérios de participação, está a comprovação de pelo menos três anos de existência e experiência prévia na realização de atividades de natureza semelhante. Cada equipamento deverá ser orçado em até R$1,5 milhões.

Parceria

Para a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, a medida representa um passo estratégico na ampliação da rede de atendimento. “Com esse edital, fortalecemos a presença do Estado nos territórios e criamos um modelo estruturante de acolhimento, que garante acesso a direitos e atendimento interdisciplinar para pessoas em situação de rua”, afirmou.

“Nosso compromisso com a população em situaçao de rua está posta desde o início do governo, pois sabemos que os fatores que levam ao uso de substâncias e ao uso problemático estão muito associados à condição socioeconômica e a exposição a violências múltiplas, por isso celebramos essa parceria, com alcance expressivo e com o potencial de realmente oferecer acesso a cuidado”, complementou Marta Machado, secretária nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP.

Os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS) são uma rede de equipamentos de base comunitária, estruturados para atender pessoas com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, com foco na escuta qualificada, na articulação intersetorial e na promoção da cidadania. Têm como objetivo promover o acesso integral e intersetorial a direitos fundamentais, como saúde, assistência social, justiça, educação, cultura, trabalho e moradia. Já foram lançados anteriormente pelo MJSP dois editais para a implementação desses equipamentos. A parceria com o MDHC expande essa política pública estratégica para o cuidado com a população em situação de maior vulnerabilidade.

Direitos humanos nos territórios

O Cidadania PopRua terá unidades em todas as regiões do Brasil, em 21 capitais selecionadas de acordo com a diversidade regional e os índices de população em situação de rua: Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís (MA), São Paulo (SP), Teresina (PI) e Vitória (ES).

Élida Lauris, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, reforçou a importância da participação da sociedade civil na construção dos equipamentos do Cidadania PopRua. “As organizações que atuam nos territórios são fundamentais para o sucesso dessa política. É essencial que leiam o edital com atenção e apresentem propostas alinhadas às necessidades locais”, destacou.

A diretora de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua, Maria Luiza Bugareli Gama, também apontou o caráter inovador do programa. “O Cidadania PopRua é um equipamento inovador porque garante, no território, um atendimento completamente focado na garantia de direitos e acesso à justiça de forma articulada com as outras políticas. É a política de direitos humanos diretamente no território, garantindo atendimento às pessoas em situação de rua”, afirmou.

Diversidade

Visando a diversidade no quadro técnico das equipes do Cidadania PopRua, o edital adota critérios de pontuação às OSCs que destinarem vagas de coordenação e cargos administrativos para pessoas em situação de rua, pessoas que se autodeclararem pretas, pardas ou indígenas, de povos e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, e pessoas trans e travestis. Além disso, as equipes deverão contar com profissionais de áreas distintas, como administradores, advogados, agentes de limpeza, agentes redutores de danos, arquitetos e urbanistas, auxiliares de manutenção de edifícios, contadores, intérpretes e tradutores de Libras, monitores de segurança, pedagogos, recepcionistas e terapeutas ocupacionais.

Para o coordenador-geral de Políticas para os Direitos da População em Situação de Rua, Cleyton Rosa, o novo equipamento é uma reposta reparatória para um público majoritariamente negro que, pela ausência histórica de políticas públicas, teve negado o acesso a direitos básicos e sofre múltiplas violências cotidianamente. "A mensagem central deste programa é clara: a política de direitos humanos existe, está viva e presente no território, sendo parte da construção de caminhos de saída das ruas. O equipamento vem para se somar aos serviços já existentes, trazendo a perspectiva dos direitos humanos e da cidadania, além de promover uma política de acesso à justiça que respeitem e fortaleçam a dignidade dessa população”, disse.

Os impactos diretos do novo equipamento incluem o fortalecimento da rede de serviços que já existem no Governo do Brasil, além de uma vitória para o segmento. “Socialmente, soa como um espaço de inclusão e de acolhimento social de fato. A gente quer que esse espaço seja inaugurado logo, porque é uma vitória para a população em situação de rua, entendendo que a nossa política parte do princípio e do diálogo com os direitos humanos", destacou Joana D’Arc Bazilio, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e coordenadora nacional do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua).

O coordenador-geral do CIAMP-Rua, Anderson Lopes, também ressaltou o caráter inclusivo da ação. “O Cidadania PopRua traz dignidade, porta aberta e respeito para a população em situação de rua. Romper com a questão da drogadição não é internação, mas sim atender, reduzir, cuidar, garantir que ela tenha acesso aos serviços de qualidade, um bom atendimento, um banho, uma roupa lavada, dignidade onde ela possa chegar — no Brasil, nos estados e nos municípios”, pontuou.

O MDHC organizará, no dia 1º de outubro, plantão virtual para esclarecimento de dúvidas sobre o processo de inscrição.

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Texto: S.C.

Edição: F.T.

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