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SEMANA NACIONAL
Simpósio nacional debate enfrentamento à violência sexual online contra crianças e adolescentes
Destaques foram a Lei da Escuta Protegida; a resolução do CNJ 299/201; e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDA) (Foto: Freepick)
O Simpósio Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Online contra Crianças e Adolescentes, realizado nesta quinta-feira (22), em Brasília, fechou a programação da Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).
Durante o simpósio foram discutidos a implementação da Lei da Escuta Protegida (da Lei Federal 13.431/2017); a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 299/201; e o Decreto 9.603/2018, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDA), vítimas ou testemunhas de violência.
Foram promovidas mesas de diálogo entre representantes do poder público, membros do Judiciário, adolescentes, pesquisadores, sociedade civil, organismos internacionais, além de empresas de tecnologia e plataformas digitais, como parte de uma estratégia de construção da rede de enfrentamento à violência sexual online.
Durante a mediação do primeiro painel, a coordenadora-geral de Promoção de Direitos de Populações Vulnerabilizadas da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Rafaela Lopes, anunciou os avanços do novo Pacto Nacional pela Escuta Protegida e destacou o papel da pasta na consolidação de políticas públicas voltadas à proteção infantojuvenil.
A representante do MJSP ressaltou que é um desafio implementar a regras de proteção vigentes em uma sociedade que ainda naturaliza várias formas de violência. “Temos leis importantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei da Escuta Protegida, que propõem uma compreensão radical: crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e merecem especial proteção por parte do Estado. Mas vivemos em um contexto institucional ainda marcado por relações autoritárias e por desigualdades históricas, como o racismo, o machismo e a LGBTfobia”, destacou.
Escuta Protegida
O novo Pacto Nacional pela Escuta Protegida, em fase de elaboração, busca atualizar a versão anterior, lançada em 2019 e vigente até 2021. O processo envolveu dez reuniões interministeriais e com a sociedade civil, entre agosto de 2023 e junho de 2024, com participação de entidades como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), e da prefeitura de Vitória da Conquista, referência nacional em boas práticas.
Segundo Rafaela Lopes, o novo texto traz importantes inovações, como: a inclusão de perspectivas da infância e juventude indígena e de crianças com deficiência e a previsão de um diagnóstico nacional sobre violência contra crianças e adolescentes, que dará base objetiva ao monitoramento das ações. Ela destacou ainda que o MJSP tem atuado de forma ativa no acompanhamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, garantindo que menções à Lei da Escuta Protegida sejam incorporadas às propostas legislativas, fortalecendo sua implementação.
A representante do Fórum Nacional da Infância e Juventude do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza da Infância e Juventude do Tocantins, Juliane Marques, também abordou a implementação da lei. “Temos hoje cerca de 2.600 comarcas no país, mas pouco mais de 1.600 salas especializadas em funcionamento. Ainda faltam mil unidades, especialmente em cidades menores. O CNJ tem incentivado os tribunais a avançarem, por meio da concessão de selos institucionais, como o Selo Diamante”, destacou.
O Selo Diamante do CNJ é a mais alta classificação concedida pelo conselho em reconhecimento à excelência na implementação de boas práticas, especialmente na aplicação da Lei da Escuta Protegida.
Prêmio Neide Castanha
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) foi a homenageada com o Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, na categoria Atuação Parlamentar, em um momento de celebração e reconhecimento à contribuição da parlamentar como relatora da Lei da Escuta Protegida.
“Pegamos esse projeto por seis meses e trabalhamos intensamente com a sociedade civil, o Ministério Público, o Ministério da Justiça e todos que fazem parte da rede de proteção. Conseguimos aprová-lo por unanimidade”, lembrou.
O Prêmio Neide Castanha é concedido a pessoas e instituições que se destacam na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, especialmente no enfrentamento à violência sexual. A premiação leva o nome da militante Neide Castanha, referência nacional na luta pelos direitos da infância.
Por fim, a ministra em exercício dos Direitos Humanos, Janine Melo, reforçou o compromisso do governo com a proteção integral da infância em todos os territórios. “O protagonismo infantojuvenil não é uma concessão. É imprescindível para que possamos construir políticas públicas ouvindo quem vive, diariamente, os desafios e as demandas da infância e adolescência. Dar voz é garantir o direito à autorrepresentação em todas as esferas de decisão”, destacou.
A reunião contou com a presença de autoridades como a deputada federal Maria do Rosário; a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, e o representante do UNICEF, Benedito dos Santos.
Diagnóstico
Também nesta quinta-feira, o MDHC lançou uma análise inédita sobre a violência sexual online que atinge o público infantojuvenil no país por meio da SNDCA, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O projeto “Diagnóstico da Violência Sexual Online – Crianças e Adolescentes” tem como objetivo avaliar a atuação do Brasil no enfrentamento da violência sexual digital, a partir de seis domínios: políticas públicas e governança, justiça criminal, priorização da vítima, responsabilidade da sociedade, responsabilidade do setor corporativo e o papel da mídia. Foram mapeadas 350 iniciativas nacionais e internacionais.
O diagnóstico identificou 55 ações que gerou um Banco de Boas Práticas com potencial de serem replicadas em diferentes contextos. O estudo traz recomendações sistematizadas, como a tipificação das formas específicas de violência online, a responsabilização das plataformas digitais, a ampliação da capacitação de profissionais, o fortalecimento da prevenção e o apoio qualificado às vítimas e suas famílias.
Semana Nacional
O evento – em alusão ao 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – foi uma parceria conjunta do MDHC, da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes da ECPAT Brasil, do Fundo das Nações Unidas para Criança (Unicef), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Childhood Brasil.
A programação foi realizada entre os dias 19 e 22 de maio, no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
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Texto: P.V.
Edição: L.M.
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