Brasil celebra 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente com entregas e diversas ações

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) celebrou as três décadas e meia da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), nesta terça-feira (15), na cerimônia “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília (DF). O evento foi realizado por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) da pasta, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso do Brasil).

A solenidade, marcada por entregas do Governo Federal, homenagens e compromissos ligados ao tema, contou com a presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; do ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho; do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conanda, Pilar Lacerda; além de parlamentares, representantes de organismos internacionais, povos indígenas, entidades da sociedade civil e adolescentes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA).

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Em discurso, Macaé Evaristo, destacou que o Estatuto continua sendo uma conquista histórica, que mudou a forma como o Brasil reconhece os mais jovens. “O ECA é um instrumento mundialmente reconhecido que inaugura a compreensão social de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Crianças e adolescentes não são ‘de menor’, ‘infratores’, ou outros termos estigmatizantes que só serviram para manchar com racismo e exclusão nossa história”, afirmou.

A titular do MDHC frisou ainda que a legislação se consolidou a partir de esforços coletivos. “O estatuto simboliza o acúmulo de anos das lutas sociais em defesa da infância no nosso país. Se hoje celebramos 35 anos, isso é resultado do nosso trabalho conjunto, das organizações e dos movimentos da infância e de profissionais e ativistas, que entendem que a construção de um país mais justo para nossas crianças e adolescentes ainda é um dever do presente”, lembrou.

Entregas

Durante a programação, a ministra Macaé Evaristo assinou a Declaração Intergovernamental sobre Crianças, Jovens e Ação Climática com a presença do representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Youssouf Abdel-Jelil. A adesão posiciona o Brasil entre os 66 países que reconhecem a necessidade de priorizar a infância na resposta à crise climática global.

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Também foram anunciados o lançamento de cinco selos comemorativos dos 35 anos do estatuto com personagens da Turma da Mônica, em parceria com o Instituto Maurício de Souza; a publicação do ECA 35 anos e do Estatuto da Juventude (EJUVE) e sua tradução intercultural para a língua indígena Ticuna; e a assinatura do termo de doação de 50 computadores para instituições que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país, com destaque ao Arquipélago do Marajó.

A ministra Macaé Evaristo também assinou outros atos importantes durante a cerimônia, como a Portaria Interministerial que institui o Comitê Intersetorial para a Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital com Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (SECOM); a Carta de Territorialização da Lei da Escuta Protegida em parceria com a Universidade de Brasília e a regulamentação do novo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), por meio de uma Portaria Ministerial do MDHC.

Outro destaque foi o lançamento do Guia “Cuidar e Proteger”, elaborado em parceria com o Instituto Alana e o Conanda, com orientações aos profissionais da rede de proteção para atuação diante da crise climática. Foi apresentado ainda o jogo pedagógico do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), voltado à disseminação do conteúdo de forma lúdica e acessível, além do Relatório Agenda Transversal Crianças e Adolescentes Ano Base 2024 em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

O curso de especialização em Direitos de Crianças e Adolescentes Indígenas, Quilombolas e de Comunidades Tradicionais no contexto das mudanças climáticas; e a inauguração da nova plataforma digital da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica) também foram anunciados durante o evento.

Participação social

(Foto: Clarice Castro/MDHC)

Em alinhamento à posição do MDHC de incluir crianças e adolescentes no desenho de políticas públicas, representantes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), Eduarda Nayara Lemes de Andrade e Raul Zainedin da Rocha, também compuseram o dispositivo de autoridades e apresentaram contribuições essenciais para a construção e a efetivação de políticas públicas para infâncias e adolescências compatíveis com suas as realidades e diversidades.

Raul afirmou que só haverá justiça climática quando houver justiça geracional. Ele ressaltou que aqueles que mais sofrem com os efeitos das mudanças climáticas não são as pessoas que contribuíram para o colapso do sistema que levou a esta problemática. “Isso mostra que nós estamos diante de uma verdadeira guerra contra a infância, porque, ao analisarmos quem discute realmente sobre a transição energética, as mudanças climáticas, são justamente as pessoas que não são afetadas. A transição energética é discutida em gabinetes climatizados, e não onde os desastres naturais acontecem. Essa guerra é travada com lama, veneno e fumaça. Mas, principalmente, com caneta”, destacou.

O integrante do Comitê frisou que, neste processo jovens pretos, indígenas e de outros grupos mais vulneráveis, são os mais prejudicados. “Nós, enquanto CPA, lutamos, principalmente, por todas aquelas crianças e adolescentes que sofrem com o racismo ambiental e diversos outros tipos de violações de direitos e não têm a oportunidade de efetivar a participação. Estamos lutando por aquelas crianças e adolescentes que o ECA não alcança, pelas infâncias e adolescências brasileiras que são histórica e ordinariamente marginalizados”, declarou.

Eduarda Andrade reforçou que os mais jovens não abrem mão de integrar os processos de decisão. “É como sempre dizemos no CPA: nada sobre nós sem nós. Que nossa participação não seja apenas lembrada como uma história a ser contada, mas vivida e continuada por muitas outras crianças e adolescentes”, declarou.

Na cerimônia, a vice-presidenta do Conanda, Marina de Pol Poniwas, lembrou os avanços viabilizados pelo ECA ao longo dos últimos 35 anos, como a ampliação da vacinação infantil; a criminalização da violência como método educativo; a criação dos conselhos tutelares; o fortalecimento da convivência familiar e comunitária; e o acesso à educação e à alimentação escolar. “O ECA está presente toda vez que uma criança é protegida de maus-tratos, quando uma escola acolhe em vez de excluir ou quando uma rede de proteção se mobiliza diante de uma violação”, afirmou.

Marina Poniwas chamou atenção sobre os desafios da era digital, alertando para os riscos do uso da internet por crianças e adolescentes sem regulação adequada. “A morte da menina Sarah, de oito anos, após um desafio perigoso na internet, nos mostra os impactos de algoritmos que exploram vulnerabilidades para gerar lucro. A tecnologia deve servir à vida, não à mercantilização de corpos e infâncias”, enfatizou.

A vice-presidenta reforçou ainda o papel do Conanda como instância de controle social, resistência democrática e o compromisso coletivo. “Ninguém protege uma criança ou adolescente sozinho. É preciso trabalhar em rede, com formação contínua e afeto. Defender os direitos das infâncias é defender o presente do Brasil”, concluiu.

Parcerias

A realização do evento contou ainda com a parceria da Universidade de Brasília (UnB), da Agência Nacional De Telecomunicações (Anatel), do Cine Brasília, da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Unicef, e da Flacso Brasil.

Ao final do encontro teve a apresentação cultural da pesquisadora do Observatório dos Povos Originários e suas Infâncias (OPOinfâncias), Kessia Daline Tavares dos Santos.

Programação

A semana comemorativa de 35 anos do ECA segue com programação diversa, incluindo painéis, aula magna sobre direitos de crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, encontros com adolescentes, cine-debate e assembleia do Conanda com conselhos estaduais de todo o país.

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Texto: P.V.

Edição: L.M.

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