Capacitação sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos será oferecida a Pontos Focais da Saúde

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Coordenação-Geral de Sistemas Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (CGSI/AEI), em parceria com o Ministério da Saúde (MS), realiza o Curso de Capacitação sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) para Pontos Focais da Saúde a partir do dia 6 de agosto.

A iniciativa integra os esforços do governo federal para promover o cumprimento de decisões internacionais relacionadas aos direitos humanos, com foco especial nas medidas de reparação na área da saúde determinadas por instâncias do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como a Comissão (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

"A primeira edição deste curso focado nos Pontos Focais municipais para o cumprimento dos pontos de reparação relativos à saúde das decisões internacionais de direitos humanos é histórica e marca um avanço importantíssimo do Estado brasileiro na integração interfederativa para avançar nos compromissos assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos", afirma Luciana Peres, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC.

A capacitação é direcionada a pontos focais indicados por representantes dos municípios brasileiros envolvidos em casos acompanhados por esses órgãos internacionais, cujas decisões incluem a adoção de medidas reparatórias de saúde.

“Os Pontos Focais das Secretarias de Saúde dos Municípios são aqueles que viabilizam o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano relativas às medidas reparatórias de saúde, por isso é fundamental que estejam capacitados e cônscios da importância da sua atuação”, explica Aline Albuquerque, assessora especial da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

O curso será on-line, ao vivo, e contará com aulas ministradas por especialistas em direitos humanos e relações internacionais. A programação inclui temas como os tratados interamericanos, a atuação da CIDH e da Corte IDH, e os caminhos para implementação das decisões internacionais no contexto brasileiro.

A atividade é parte das atribuições da CGSI/AEI, conforme o Decreto nº 11.341/2023, que estabelece como competência da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MDHC a promoção e a articulação das ações necessárias para o cumprimento das obrigações do Estado brasileiro perante os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.

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Texto: F.T.

Edição: M.C.

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