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Grupo de Trabalho Interministerial amplia processo de escuta e recebe sugestões para Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
Novo encontro do GTI ouviu especialista para contribuições externas relativas aos trabalhos; próximos passos envolvem audiência pública e eventos autogeridos, com inscrições abertas na Plataforma + Brasil (Foto: Gobah)
O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas realizou a 2ª reunião ordinária para ouvir especialistas na pauta trabalhista para debater os principais desafios ligados à temática da preservação e promoção dos direitos humanos dos trabalhadores no ambiente corporativo. O GTI recebeu Ismael César, secretário adjunto de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Letícia Paranhos, presidenta da Organização Amigas da Terra Brasil; e Thales Coelho, procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) e coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
A reunião foi realizada na última terça-feira (19) no edifício sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Entre os encaminhamentos, o colegiado definiu que a primeira audiência pública para ouvir a sociedade civil acontecerá no dia 4 de abril, no auditório do MDHC.
O coordenador de Direitos Humanos e Empresas do MDHC, Luiz Gustavo Lo-Buono, explicou que ouvir os convidados já na segunda reunião teve o objetivo de ajudar os membros do grupo a vislumbrar como deve ser a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas (PNDHEMP). “Nossa ideia aqui é trazer algumas perspectivas e a gente achou pertinente trazer atores externos para somar e nos auxiliarem como membros do GT na parte prática: o que a gente quer que essa política tenha, qual é a cara que a gente quer que essa política tenha, e quais temas e eixos”, explicou.
Os três convidados adotaram a tônica de atuar de forma consistente para evitar violações como as que ocorreram em Brumadinho, Mariana ou Maceió. Nos três casos, segundo os especialistas, grandes empresas se beneficiam financeiramente da exploração material sem promover adequada contrapartida à comunidade local potencialmente atingidas e às vítimas.
Contribuições
Ismael César destacou que a CUT despertou para a necessidade em se envolver na temática dos direitos humanos, especialmente na última década, após o impeachment de Dilma Rousseff e a aprovação de um pacote de reformas que afetaram direitos adquiridos dos trabalhadores. O secretário adjunto de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT destacou que, além das propostas que já estão em discussão no escopo da política de direitos humanos e empresas, deve-se levar em consideração a elaboração de mecanismos para garantir os direitos dos trabalhadores migrantes que atuam em situação análoga à escravidão.
“Eles têm medo de serem descobertos pelo Estado. E é um absurdo, porque é o Estado que, em tese, deveria protegê-los. Todos eles têm muita dificuldade de fazer a denúncia do trabalho análogo à escravidão porque têm medo de serem deportados ou mandados embora”, denunciou após detalhar uma visita à uma confecção têxtil de São Paulo que conta com mão de obra de famílias estrangeiras.
Letícia Paranhos, presidenta do Instituto Amigas da Terra, defendeu que a PNDHEMP incorpore a Projeto de Lei 572/2022, que cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. Ela afirma que o texto foi elaborado com ampla participação social e diálogo com organismos internacionais e conta com a experiência.
“O que a gente quer dessa política é que ela se espelhe nesse projeto de lei, que foi uma construção de muitos anos, de escutar muitas experiências de lutas não só brasileiras, mas de todas as partes do mundo, a partir da experiência no Conselho de Direitos Humanos da ONU e obviamente aterrissando para a realidade nacional”, ressaltou.
Paranhos afirma ainda que o projeto é pioneiro no mundo todo, e mesmo sem ter sido aprovado ainda já inspirou propostas em três países: Colômbia, Argentina e Honduras. Letícia sustenta que um instrumento legal sobre direitos humanos em empresas colocaria o Brasil na frente, protagonizando mudanças sociais que podem balizar políticas globais. “Nós temos a oportunidade com esse PL, porque ele é o primeiro no mundo de primazia de Direitos Humanos em empresas, é o primeiro que contém obrigações, não é baseado em voluntarismo que contém obrigações diretas para as empresas. É o primeiro projeto que garante protagonismo das comunidades, das pessoas, das vítimas atingidas por essas violações”, pontuou a presidenta do Instituto Amigas da Terra.
- Thales Coelho (à direita) integrou especialistas convidados para o 2° encontro do GTI (Foto: Gobah)
Na mesma linha, o procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) e coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Thales Coelho, apresentou um repertório e legislações já existentes no Brasil e destacou que não é preciso “reinventar a roda” para formalizar a política de direitos humanos e empresas. “É importante dizer que o Brasil, apesar de não ter um marco normativo, em questões específicas a direitos humanos existem alguns textos legislativos avançados”, frisou.
O coordenador defendeu que um dos mecanismos de garantia de direitos que deve ser levado em consideração pelo GTI é a ampliação e consolidação de algumas figuras jurídicas que já existem no ordenamento jurídico, como a consulta livre, prévia e informada para colher opinião de possíveis atingidos pela instalação ou ampliação de grandes empreendimentos. Thales Coelho pontuou ainda que o texto da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas deve trazer uma gramática de direitos humanos e não de empresas.
“A gente precisa falar de violações de direitos humanos e não de abuso corporativo; nós precisamos falar de atingidos e não de stakeholders; esse processo de desmistificação no ambiente empresarial do termo direitos humanos, que ainda é visto de forma absolutamente equivocada como algo ideológico em muitos setores, isso precisa ser desmistificado para que de fato essas visões de direitos humanos sejam incorporadas no dia a dia das empresa e interfiram nos processos de tomada de decisões empresariais e de decisões de investimento.”
Próximas agendas
O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas vai realizar a primeira audiência pública no dia 4 de abril de forma presencial, no auditório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
O tema da primeira audiência vai ser ‘Os direitos dos atingidos e atingidas em conflitos territoriais e no mundo do trabalho’. Serão ouvidas lideranças de movimentos sociais, além de autoridades do governo, pesquisadores e especialistas na área de direitos humanos em empresas.
Para Luiz Gustavo Lo-Buono, a audiência pública será um evento de suma importância para ampliar o debate e ouvir as demandas representantes de variados setores, mas destacou que o GTI dispõe de outras ferramentas para receber contribuições de atores envolvidos no tema.
“Essa audiência não limita nossos processos de escuta de atingidos e atingidas por meio de outros mecanismos. Nós ainda teremos as oitivas dos especialistas e também os eventos autogeridos. Esses eventos autogeridos são um convite para qualquer entidade ou instituição ligadas a qualquer tema de direitos humanos e empresas que queiram contribuir com subsídios para a política que aqui está em discussão”, frisou Lo-Buono.
O prazo para registro de eventos autogeridos junto ao MDHC está aberto e segue até o dia 29/6. Movimentos sociais, sindicais, agências reguladoras, organizações, sociedade civil organizada, federações e confederações e entes empresariais interessados em enviar subsídios técnicos para a elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas podem realizar eventos de forma independente e apresentar um relatório com proposições que serão debatidas pelo GTI.
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Texto: J.F.
Edição: J.N.
Revisão: A.O.
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